PEC 05, o desmonte do MP

A Proposta de Emenda Constitucional n. 05, de autoria do Deputado Federal Paulo Teixeira (PT-SP), traz em seu bojo a possibilidade de o Conselho Nacional do Ministério Público rever, desconstituir e até mesmo anular atos exarados por membros do Ministério Público, como investigações, denúncias e ações civis públicas, o que pode desaguar na impunidade de crimes graves, em especial aqueles que envolvam detentores de poder econômico e político.

O Ministério Público brasileiro ganhou uma nova estrutura com a Carta Cidadã de 1988, assumindo o papel de guardião das leis e o protagonismo na defesa dos direitos fundamentais, do regime democrático, com atribuições para exercer sua missão de defender a sociedade de maneira independente.

A malsinada PEC fere de morte a separação de poderes e a essencial independência que o MP deve ter, especialmente em face dos detentores do poder político e econômico, para garantir que os direitos dos cidadãos sejam resguardados contra quem quer que seja.

De defensor da Sociedade e propulsor do Estado democrático de direito, o MP passa a ser o alvo principal de alguns políticos que não possuem compromisso social e com as instituições.

A escolha do Corregedor Nacional pelo Parlamento é um golpe no sistema de freios e contrapesos, já que o MP ficará vulnerável a investidas externas de atores políticos. Na mesma linha, a possibilidade de o Procurador-Geral escolher 2/3 dos membros do Conselho Superior afronta a democracia ministerial interna.

Em caso de aprovação, a EC deixará o CNMP cada vez mais vulnerável a interferências externas e a sociedade desprotegida, face à retirada da independência funcional do membro do Ministério Público, que é uma garantia constitucional de todo cidadão brasileiro.

Herbet Gonçalves Santos é presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) | hgsantos@hotmail.com.br

*Esse texto reflete, exclusivamente, a opinião do autor.