O caso Banco Master e o alerta que o Direito Tributário não pode ignorar

O caso envolvendo o Banco Master, que recentemente passou a ocupar espaço no noticiário, ainda está longe de um desfecho definitivo. E é importante que isso seja dito desde o início. No entanto, mesmo sem conclusões finais, o episódio já permite uma reflexão necessária — especialmente para quem atua com Direito Tributário e acompanha, há anos, os mesmos erros se repetindo em diferentes estruturas empresariais.

No setor financeiro, nada é simples. Menos ainda a área tributária. Decisões fiscais não ficam restritas a planilhas ou balanços: elas afetam a imagem da instituição, a confiança do mercado e a relação com os órgãos reguladores. Quando surgem questionamentos dessa natureza, ainda que preliminares, o impacto costuma ser imediato. Quem atua na área sabe disso.

O sistema tributário brasileiro é complexo, instável e, muitas vezes, pouco previsível. Isso não é novidade. O problema é quando essa complexidade vira justificativa para estratégias mal avaliadas ou para um planejamento tributário que ignora riscos óbvios em nome de uma economia imediata. A conta, quase sempre, chega depois — e geralmente vem alta.

Casos como o do Banco Master reacendem uma discussão antiga: até onde vai o planejamento tributário legítimo e em que ponto ele passa a chamar a atenção do Fisco? Essa fronteira não é teórica, nem automática. Ela depende de análise técnica, de coerência entre forma e substância e, principalmente, de bom senso. Apostar em teses frágeis pode até funcionar por um tempo, mas dificilmente se sustenta no longo prazo.

Outro aspecto que merece destaque é a ausência de uma cultura efetiva de prevenção tributária. Ainda é comum ver empresas estruturando operações sem a participação ativa da área jurídica tributária, como se o problema pudesse ser resolvido depois. Na prática, isso costuma resultar em autuações relevantes, disputas judiciais longas e um desgaste institucional que nenhum planejamento posterior consegue reparar por completo.

Também não dá para ignorar o efeito sistêmico desses episódios. Quando uma instituição financeira entra em evidência por questões fiscais, o mercado inteiro sente. Investidores ficam mais cautelosos, o ambiente de negócios se retrai e o próprio Fisco tende a endurecer sua atuação, atingindo empresas que, muitas vezes, estão em situação regular.

Como advogada tributarista, vejo esse caso muito mais como um alerta do que como um episódio isolado. O Direito Tributário precisa ser tratado como área estratégica, não como um apêndice da contabilidade ou uma solução de emergência. No Brasil, lidar mal com tributos não é um detalhe: é um risco real para a continuidade de qualquer negócio.

Mais do que discutir um nome específico, o ponto central é outro. Empresas sólidas são aquelas que entendem que a gestão tributária faz parte da governança. Ignorar isso, especialmente em setores sensíveis, é insistir em um erro que o próprio sistema já mostrou, inúmeras vezes, que não perdoa.

Jordany Diniz é advogada