Novos tempos, novos direitos

Estamos em época de atualizações, avanços tecnológicos e científicos em todas as áreas. Em vista disso, as pessoas estão buscando cada vez mais os seus direitos, não apenas de forma individual, mas no referente a grupos de interessados em angariar uma melhor forma de vida no lar, no trabalho, no relacionamento com a coletividade e autoridades.

Para atender aos anseios da população nesse sentido, vêm sendo criados institutos jurídicos com a finalidade de tutelar interesses coletivos de determinados estamentos sociais, que se iniciou após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tanto que em 24 de outubro de 1989, veio a Lei 7.853, cuja função específica é a de tutelar os direitos coletivos de pessoas deficientes; em seguida, a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em 11 de setembro de 1990 a Lei nº 8.078, criou o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, um conjunto de normas que visam a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplina as relações e as responsabilidades entre este, o fabricante e o vendedor, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

Depois disso chegou o Estatuto do Idoso, que, através da Lei nº 10.788, de 12 de dezembro 2004, assegurou de modo mais amplo e concreto os direitos e prerrogativas do vivente de idade avançada e consolidou o ordenamento legal dos direitos dos idosos.

Em 7 de agosto de 2006, a dicção da Lei 11.340 criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a conhecida Lei Maria da Penha, em homenagem à nossa conterrânea do mesmo nome. E, ficando por aqui, nasceu a Lei 13.869, de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade mas, ao contrário que alguns pensam, não é direcionada contra juízes imparciais, membros do MP conscientes, tampouco policiais moderados.

Luiz Itamar Pessoa
Advogado


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