Essa justiça, essas leis!

No Brasil, a Justiça só funciona contra os menos afortunados, e as leis são compridas, mas não são cumpridas, servido estes ditos populares para definir de maneira correta e sutil estas duas componentes da nossa estrutura jurídico-legal. Realmente, não se pode esperar muito de uma Justiça onde juízes, desembargadores e ministros gozam três meses de férias anuais e façam jus a recessos em dezembro, janeiro e julho. No Legislativo, além dos dois recessos anuais, apenas em três dias por semana funcionam as comissões e os plenários das duas casas congressuais, com esvaziamentos totais nos seis meses que antecedem as eleições, a cada dois anos. Também não é crível uma decisão monocrática de ministro contrariar os atos procedimentais dos órgãos julgadores colegiados e atentar contra os princípios de ética e moralidade. Por outro ângulo, infelizmente no Judiciário ainda se veem meritíssimos que mancham suas togas porque sabem que não vão responder com a severidade devida pelos despautérios que cometem. Por igual, no Legislativo, senadores e deputados usam e abusam de suas imunidades e outras prerrogativas ao propor ou votar seus projetos de leis, desvirtuando mandatos, não prestando contas das suas atividades legislativas perante seus mandantes, se corrompendo e sendo corrompidos. Isto porque as sanções para os integrantes do Legislativo e Judiciário que assim agem são realmente inusitadas, com o parlamentar infrator tendo a opção de renunciar ao seu mandato para não ser cassado e o magistrado desonesto, punido com uma benevolente aposentadoria com proventos totais, dando ao poeta mote para assim protestar: “Do Brasil, essa lentíssima justiça/E dos homens, essas leis por eles feitas/Raras vezes, bem raras, são cumpridas/Além de errôneas, falhas e imperfeitas/Não garantem jamais as nossas vidas”.
 


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