Direitos e deveres na pandemia

Um dos ramos mais atingidos pela pandemia de Covid-19 foi o setor de eventos, cuja paralisação, por meses, causou enormes prejuízos não só aos empresários, mas aos consumidores que estavam com casamentos, formaturas e demais festas já contratadas. Visando um equilíbrio mercadológico para esses dois públicos, o Governo Federal promulgou a Lei nº 14.046/2020, em que diversas regulamentações acerca de cancelamentos, adiamentos e reembolsos foram versadas. 

Os principais pontos que os envolvidos precisam saber são: não há obrigatoriedade de reembolso dos valores já pagos, caso a empresa ofereça a remarcação dos serviços, por um prazo de até 18 meses, a contar de 1/1/2021, bem como seja disponibilizado ao consumidor um crédito do valor já adimplido para ser utilizado em até doze meses.

Para que haja o consenso quanto ao meio adotado pelas partes, recomenda-se que os consumidores que estejam em situações semelhantes busquem contato com as empresas que contrataram, para negociar os termos dos adiamentos ou cancelamentos. Destaque-se que o reembolso, apesar de não ser obrigatório, nos casos acima, é uma opção negocial das partes envolvidas. 

O consumidor que quiser fazer uso dos direitos conferidos na lei acima, deverá solicitar o crédito ou a remarcação, sem custos adicionais, taxa ou multa, em qualquer data a partir de 1/1/2020, pelo prazo de 120 dias, contados da comunicação do adiamento ou do cancelamento dos serviços, ou trinta dias antes da realização do evento, o que ocorrer antes.

Atualmente, no Ceará, está vigente o Decreto nº 33.928, que proíbe qualquer tipo de evento, em ambiente fechado ou aberto, até 17/2/2021 e o Governo do Estado anunciou medidas para aliviar os prejuízos do setor de entretenimento, dar um fôlego ao empreendedor do ramo e aos consumidores que usufruem desse vasto mercado. 

Vladmyr Rommel
Advogado


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