Conta salário sem cobrança de taxas é um direito do trabalhador

Escrito por Washington Mendes , mendes@mendesadv.com.br
Washington Mendes é advogado
Legenda: Washington Mendes é advogado

Não é tão comum escutarmos que instituições bancárias cobram tarifas para clientes que possuem conta salário, todavia, destaco que apesar de poucos casos existem reclamações e muitas ações judiciais. Situações dessa natureza ferem resoluções do Banco Central e são consideradas abusivas.

É injustificável cobrar valores por uma conta especial para recebimento exclusivo da remuneração do trabalhador. É válido destacar que as regulamentações de normas tarifárias usadas na época imperial já foram editadas, contudo, ainda assistimos aberrações tais como: cobrança de conta salário, taxa para impressão de extrato, etc.

Em décadas passadas, o Brasil não se preocupava com essa taxação, primeiro porque havia poucos clientes - donos das grandes fortunas - que não apresentavam queixas sobre as cobranças bancárias. Nesse mesmo período, a concentração de renda afastava os atuais clientes de classes menos favorecidas das instituições financeiras.

Bancos federais e estaduais instituíam capitais destinados ao serviço público, enquanto empresários buscavam estabelecimentos econômicos que trabalhavam exclusivamente com investimentos lucrativos de segmentos privados. O tempo foi passando e os próprios bancos provocaram essa revolução dando acesso e oportunidade aos trabalhadores, sobretudo, assalariados.

Neste ciclo em crescimento permanente à frente de novos clientes que são orientados para a abertura de conta salário quando são contratados, resoluções foram atualizadas e súmulas editadas em defesa dos consumidores, em especial o público lesado. Desta forma, o cenário nos tribunais envolvendo clientes - bancos passou a ser analisada com outros olhos, pois esta relação de consumo transformou-se em processos multiplicadores de casos diversos e, não, exclusivamente de cobranças indevidas de cesta.

A fundamental atuação dos bancos diante do aumento exponencial de fregueses democratizou e criou uma espécie de carteira de milhões de consumidores explorados por taxas e alíquotas superfaturadas. São inúmeras exposições que colocam defensores jurídicos de prontidão contra ações da cultura do lucro máximo atribuído pelos bancos.

Washington Mendes é advogado

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