O texto prevê a alíquota única para combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo
Documento foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 28 de março e visa facilitar o acesso às informações tributárias específicas do ICMS
Tributo é cobrado quando há diferenças entre alíquotas entre estados em transporte de produtos e mercadorias. Empresas mantém argumento de inconstitucionalidade da decisão
Medidas para o diesel passam a valer em julho, tendo uma tarifa uniforme de R$ 1,006
A medida estava prevista para terminar no próximo dia 31 deste mês
O texto assinado prevê a cobrança do imposto sobre o preço na refinaria ou no balcão de importação
Modelo atual se baseia na paridade com o mercado internacional. Especialistas apontam novos modelos
Estudo do TCE analisou impactos para os cofres públicos referentes às medidas propostas na PEC
Segundo a secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, e o economista Alessandro Azzoni, a iniciativa do Governo Federal não deverá solucionar o problema da alta dos combustíveis
Governadores decidiram prorrogar medida que mantém alíquota fixa para até março deste ano