O ministro defendeu que as duas propostas - tanto uma proposta mexendo na Constituição Federal quanto um projeto alterando o Código de Processo Penal para autorizar a prisão em segunda instância - possam ser votadas paralelamente
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), por sua vez, quer esperar os deputados aprovarem um texto para só depois pautar a proposta
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, anteontem, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para que uma ação seja considerada transitada em julgado, permitindo a execução da pena, após a decisão de um colegiado no tribunal
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a possibilidade de início de cumprimento de pena criminal após condenação em segunda instância, decisão que retirou da cadeia o ex-presidente Lula, condenado por Moro quando juiz da Lava Jato em Curitiba
Decisão contraria entendimento do STF, que vinculou execução da pena a esgotamento de recursos
O pedido da audiência pública foi apresentado pelo líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que classificou o projeto de lei como inconstitucional
Na avaliação de Moro, a divergência apertada do julgamento sobre a segunda instância (6 votos a 5) abre espaço para as discussões entre os parlamentares
Senadores que querem reverter a decisão do STF ameaçam obstruir as votações para pressionar Alcolumbre
Deputados lavajatistas intensificaram os esforços para tentar aprovar mudanças na lei após o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ser solto, na última sexta (8)
"Ele estava cumprindo sua missão. Se essa missão dele não fosse bem cumprida, eu também não estaria aqui", disse o presidente da República