Para se tornar lei, a proposta precisa ainda passar por uma comissão especial, para depois ser votada em dois turnos no plenário da Câmara e, em seguida, ter o aval do Senado
Os ministros analisaram os embargos declaratórios apresentados pela Advocacia-Geral da União
Levantamento mapeou regimentos das assembleias legislativas e das câmaras municipais das capitais, além do Congresso Nacional. Quase metade dos documentos não prevê licença para as parlamentares
O ministro Osmar Terra apontou que a ampliação da licença contribui para o aperfeiçoamento do marco legal da primeira infância