O presidente do Conselho, ministro Dias Toffoli, argumentou que o TJCE não está autorizado a conceder qualquer verba remuneratória ou indenizatória não prevista na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), sem autorização do CNJ
De acordo com o Conselho, a Corte cearense não comunicou a medida antes de publicar a Portaria
Desde o ano passado, a Corte criou o Núcleo de Produtividade Remota (NPR) com 24 magistrados
A proposta do Governo é de que o aumento ocorra de forma escalonada até 2022
Medidas para dar celeridade à tramitação das ações foram implementadas durante o ano passado.
Contudo, os desembargadores definiram que a matéria deve ser apreciada novamente, por Órgão Especial; nova deliberação não tem data definida
Presidente do Tribunal de Justiça diz que não há recursos para serem investidos no cumprimento da lei e assegura que mudanças serão feitas com base em métodos já adotados ou estudados pela Corte