Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber apontam, no ato, prática de violação a direitos fundamentais à honra e à intimidade. Pedido de Toffoli suspende julgamento
Prática realizada em presídios é discriminação desumana e degradante, defende o ministro em julgamento cujo resultado terá repercussão geral para todos os processos no País