A lei regulamentou a implementação de metas fiscais. Prefeitos, governadores e presidente da República passaram a cumprir limites para o controle das receitas e das despesas
Limitações orçamentárias, gastos extrapolados com pessoal, dívidas deixadas por antecessores: em início de mandato, muitos gestores precisam cortar gastos e redefinir prioridades para garantir o essencial no combate à Covid-19
A medida excepcional precisa ser aprovada pelo Poder Legislativo estadual e desobriga o gestor público de cumprir uma série de restrições e prazos definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
No Ceará, 63 dos 184 prefeitos gastaram mais do que o permitido com pagamento de pessoal no ano passado, conforme dados do TCE. Outros 41 estão dentro do limite prudencial, 31 em alerta, e apenas 49 se mantêm regulares
O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCTIC) na gestão do ex-presidente executaram R$ 1,278 bilhão em despesas sem que houvesse autorização no Orçamento
O Tribunal de Contas do Estado abriu consulta pública para receber sugestões às prefeituras. O julgamento do relatório sobre a alarmante situação fiscal dos municípios no Ceará deve ser feito pelos conselheiros no próximo mês
Supremo Tribunal Federal suspendeu, ontem, a análise de ações que questionam a constitucionalidade de trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Possibilidade de redução de jornada e salário de servidor estão na discussão
A análise do tema será feita de forma fatiada, com votações individuais para cada artigo