Um dos ministros, Ricardo Lewandowski, disse que não cabe à Corte avaliar a conveniência do dispositivo, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, e cobrou o julgamento do tema com rapidez
Segundo interlocutores de Toffoli, a implementação da medida deve ser efetuada em seis meses, mesmo prazo que o ministro já disse ser necessário para um período de transição no sistema judiciário do País
Operadores do Direito consideram que a norma tem avanço penal, ao permitir que infrações menos graves possam ter como sanções penas alternativas e desafogar o sistema prisional. Há, porém, ressalvas quanto a efeitos colaterais
O memorando de Aras foi encaminhado ao CNJ porque o colegiado montou um grupo de trabalho para debater a implementação do juiz de garantias
O Conselho Nacional de Justiça espera ouvir tribunais, associações de juízes e de magistrados a respeito do tema que foi aprovado no Pacote Anticrime pelo Congresso Nacional
De acordo com a lei, o juiz de garantias deverá conduzir a investigação criminal, em relação às medidas necessárias para o andamento do caso até o recebimento da denúncia. O prosseguimento da apuração e a sentença ficarão a cargo de outro magistrado
Mecanismo é previsto no projeto anticrime sancionado nesta semana
A importação do modelo para o Brasil enfrenta ressalvas de diversos especialistas por poder promover a elevação do encarceramento, alimentando o crime organizado, e a possibilidade de aumento do risco da condenação de inocentes
O ministro da Justiça também afirmou não se recordar de iniciativa semelhante em outros governos, sobretudo em relação ao combate à corrupção
A discussão do projeto na Câmara pode ficar para o segundo semestre para não atrapalhar o debate sobre a reforma da Previdência