A sanção do texto, aprovado em 14 de dezembro pelo Congresso, foi confirmada pela Secretaria-Geral da Presidência
A isenção de impostos na compra de um automóvel zero quilômetro está assegurada a Pessoas com Deficiência (PcD) física, visual, mental ou autistas, entre outras
Projeto de lei do Governo aumenta de 5% para 15% o repasse do imposto
Governo do Estado enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa aumentando repasses do ICMS para os municípios que melhorarem os índices de qualidade da Saúde. O projeto ainda vai ser lido e votado pelos deputados estaduais
Apesar do crescimento, o montante de R$ 1,11 bilhão recolhido em julho foi 10% menor que em igual mês do ano passado (R$ 1,23 bilhão). Expectativa da Sefaz é que a arrecadação volte a ter ganhos reais em novembro
A Sefaz diz que "a legislação tributária cearense determina que os benefícios fiscais nela previstos para as operações internas são extensíveis às operações de importação de mesma mercadoria ou de similar nacional de países signatários de acordo internacional".
Advogado tributarista Carlos Cintra disse a esta coluna que, "“como não há previsão expressa e específica para isenção na importacão desses produtos, a legislação que já existia no estado do Ceará previu que fosse aplicado o mesmo tratamento dispensado às operações interestaduais".
A pandemia do coronavírus atingirá, em cheio, as fontes de receita do poder público, que precisa investir forte em saúde
Limite passou de R$ 200 mil para 897,9 mil e parcelamento poderá ser realizado pela internet
Para Lauro Chaves Neto, a reabertura das atividades econômicas terá de ser, legal e obrigatoriamente, subordinada às orientações das autoridades sanitárias.
