STF julga autonomia do Banco Central nesta quarta-feira (25)

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (25), o julgamento sobre a lei aprovada este ano que concedeu autonomia ao Banco Central, além de estabelecer que os mandatos do presidente e dos diretores do banco não vão mais coincidir com o do presidente da República. A ação movida pelo PSOL e pelo PT é o primeiro item da pauta do plenário.

A medida foi sancionada em fevereiro pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e começou a ser discutida pela Corte em junho, no plenário virtual, mas foi transferido para o formato presencial após pedido do ministro Dias Toffoli.

No início do julgamento, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, votou a favor de derrubada da lei. Na justificativa, ele afirmou que a discussão não era se a autonomia do BC é boa ou não, mas a forma como a medida foi aprovada. A lei teve origem em um projeto de iniciativa do próprio Congresso. Para Lewandowski, a proposta deveria ter partido do poder Executivo.

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Na ação, PT e PSOL indicaram dois problemas na medida: o projeto foi uma iniciativa do Congresso e não do Executivo, e o próprio conteúdo do texto aprovado.

Segundo informações do O Globo, o procurador-geral da República, Augusto Aras, concordou com a primeira parte a argumentação, ou seja, o projeto não poderia ter sido proposto pelo Congresso, e se mostrou a favor de derrubar a norma.

Na segunda-feira (23), o Banco Central apresentou um memorial ao STF defendendo a autonomia. Para a instituição, a lei tinha que ter sido apresentada pelo poder Executivo apenas se tratasse de servidores públicos e regras de estabilidade. Nas palavras do BC, o projeto aprovado é de iniciativa do Executivo "por empréstimo".

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DIVERGÊNCIAS

Em tese, a autonomia impediria que o Governo use o BC como instrumento político, os críticos à matéria defendem que essa autonomia poderia resultar em uma instituição influenciada pelo mercado financeiro, impedindo a injeção de recursos por meio da redução de juros em casos extremos. As divergências são muitas, mas há o consenso de que a mudança equipara o Brasil às economias mais relevantes do mundo.

A lei é vista positivamente por investidores, em particular os internacionais, já que, na teoria, os diretores da instituição, com mandatos fixos, teriam melhores condições de manter a continuidade da política monetária, independentemente do governo.

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“O Brasil demorou muito para ter um banco central (o BC foi fundado em 1964), o que nos deixou em uma desvantagem enorme em relação a outros países. Agora, o Brasil está dando um grande passo tornando o BC autônomo, e a leitura do mercado é certamente positiva, porque isso era um anseio antigo”, diz o economista Raimundo Padilha, fundador e ex-presidente da extinta Bolsa de Valores do Ceará. “Não podemos ficar à mercê de políticas partidárias, do humor do presidente da República ou de algum senador”.

Já entre os pontos controversos da autonomia, o economista Lauro Chaves, conselheiro do Conselho Federal de Economia (Cofecon), ressalta as limitações do governo central para adotar medidas focadas, por exemplo, no combate à desigualdade social.

“Um banco central independente ou autônomo é positivo porque permite que ele foque na estabilidade econômica sem pressões políticas. Mas o principal problema de ter um banco central autônomo em um país marcado por uma profunda desigualdade social, com uma informalidade gigantesca, é que muitas vezes há questões sociais que precisam se sobrepor à rigidez econômica”, esclarece.

“Quando precisamos adotar políticas efetivas de desenvolvimento regional, de combate à desigualdade, muitas vezes precisamos de um elemento de política monetária. Então, pode haver uma limitação de políticas de redução de desequilíbrios de competitividade, de desigualdade. E o Executivo perde parte do protagonismo da política econômica”, argumenta Chaves.