Sou MEI e perdi o prazo para quitar débitos: o que fazer? - Negócios

Os microempreendedores individuais (MEIs) que não regularizaram os débitos junto à Receita Federal serão inscritos na Dívida Ativa da União. Segundo cálculos do Fisco, cerca de 1,8 milhão de empreendedores perderam o prazo.

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De acordo com a Receita Federal, serão encaminhados à Dívida Ativa apenas os débitos em aberto do ano de 2016 ou anterior a este, mas que não foram parcelados em 2021, além de empreendedores com dívidas acima de mil reais, somando as multas e os juros por atraso.

Sendo assim, os MEIs que têm dívidas após esse período e que tenham pedido parcelamento ainda neste ano não serão inscritos agora.

Como fazer para quitar as dívidas agora?

A regularização ainda pode ser feita por meio do pagamento dos débitos via Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Para consultar se há pendências, basta acessar o site Receita Federal ou o programa gerador do DAS.

Quais pendências podem levar a inscrição na Dívida Ativa da União?

Os não pagamentos dos valores da Previdência Social (INSS), do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou do Imposto sobre Serviços (ISS). Todos esses podem ser incluídos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Qual a penalidade para quem entra na Dívida Ativa da União?

Os MEIs que passarem para a Dívida Ativa da União correm o risco de perder o direito ao Simples Nacional. Além disso, podem ter dificuldades ao tentar acessar crédito por diferentes instituições financeiras.

Vale ressaltar ainda que a pendência junto ao INSS pode gerar encargos de até 20% sobre o valor da dívida. A inadimplência de ISS e ICMS também pode levar às dívidas ativas estaduais e municipais, gerando multas adicionais.

Como consultar dívida MEI?

A consulta de dívidas do MEI acontece por meio do Serasa Limpa Nome. Lá, o microempreendedor pode consultar a dívida pelo seu CPF, parcelar débitos MEI e também monitorar o CNPJ.

Para acessar o Serasa Limpa Nome, você deve:

Acessar o Serasa Limpa Nome;
Informe seu CPF e clique em “Consultar”;
Digite sua senha. Caso ainda não tenha cadastro na Serasa, faça gratuitamente;
Caso tenha uma empresa atrelada ao seu CPF, aparecerão acordos para a dívida no MEI.

Não é necessário fazer cadastros separados para pessoa física e jurídica.

Estar em dia com as dívidas do MEI é importante para ter crédito disponível no mercado. As pontuações de pessoas jurídicas também estão disponíveis para consulta.

Além disso, atualmente, as empresas que oferecem descontos para dívida ativa MEI são Claro, Net, Ativos e Recovery.

Como parcelar dívidas do MEI?

Após consultar seu CPF, a plataforma dará duas opções: “Para Você” e “Para sua Empresa”. Dessa forma, o próximo passo é clicar em “Para sua Empresa” e consultar sua dívida MEI. É importante ressaltar que esta opção só estará disponível se realmente houver dívidas do MEI atreladas ao CPF.

Em seguida, pode aparecer alguma oferta de negociação das suas dívidas do MEI. Analisar a proposta e selecione a melhor opção para o seu orçamento e planejamento. Agora, é necessário seguir o passo a passo da negociação que vai surgir, para gerar um boleto e fazer o pagamento.

Com cinco dias úteis do pagamento, a dívida é retirada do seu MEI e o seu CNPJ volta a ficar adimplente novamente.

Como faço para gerar um único boleto para todos os meus DAS em atraso?

Acesse o site da Receita Federal;
Será necessário ter um Código de Acesso no Simples Nacional;
Selecione quais DAS pretende pagar de uma única vez e clique em “Gerar DAS”;
Depois, selecione “Consultar Extrato/Pendências”, e depois "Consultar Pendência no Simei";

Se eu parcelar meus DAS em atraso, minha situação fica regularizada?

Com o pedido de parcelamento, seu MEI começa a ficar regularizado. A cada parcela paga conta como carência para os benefícios do INSS. Vale lembrar que também é importante pagar os impostos atuais.