Setor produtivo reage a veto que reduz contribuições ao 'Sistema S'

O presidente Jair Bolsonaro converteu em lei a medida provisória que reduziu à metade as contribuições que são recolhidas pelas empresas para financiar o 'Sistema S', mas vetou todo o artigo que estabelecia os termos da redução e o período de duração do corte. A Medida Provisória 932 foi editada em abril dentro das ações do Governo para diminuir os custos para o empregador durante a crise do novo coronavírus.

O texto original previa um corte de 50%, por três meses, nos valores pagos pelas empresas a entidades do Sistema S (Senai, Sesi, Sesc, Sest, Sescoop, Senac, Senat e Senar). Com isso, a cobrança reduzida valeria de 1º de abril até o dia 30 de junho. O Congresso, porém, alterou a MP para restringir o corte a somente dois meses, abril e maio.

Pelo texto aprovado, em junho os valores das contribuições seriam restabelecidos. O governo não concordou e rejeitou a mudança, vetando o artigo que reduzia a duração do corte das contribuições.

Faltou diálogo

A atitude pegou de surpresa o setor produtivo. Segundo o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio), Maurício Filizola, não houve diálogo com o Governo sobre a questão e ele defende que a decisão do Congresso tinha sido correta.

"O Congresso foi assertivo, porque esta contribuição vem diretamente dos empresários, vem do mecanismo que passa pela folha de pagamento. O comércio paga um valor de 3,5% para esta operação acontecer e este valor ser repassado. Essas instituições utilizam essas verbas para a formação profissional, que tem retorno para a sociedade e mantém as entidades. Não é algo que se faça à toa. São instituições criadas pelos empresários e mantidas por eles. O Governo está agindo sem diálogo", avalia.

Filizola afirma ainda que está acontecendo uma disputa política entre alguns dirigentes de determinadas entidades e o Governo Federal.

"O Governo está interferindo numa situação criada pela Constituição. O setor produtivo dá a sua contribuição nessas áreas. O que estamos vendo é uma briga política, porque a gente sabe que alguns presidentes entraram nessa área e isso acaba atrapalhando. Há um interesse conflituoso e percebemos neste momento que uma decisão mantida pelo Governo de interferir acaba trazendo para o confronto a falta de diálogo", acrescenta o empresário.

A insatisfação, segundo o presidente da Fecomércio-CE, é geral entre os presidentes da entidade em todos os estados. "O setor legislativo que está presente nos estados e nas bases das prefeituras sabe o trabalho que é desenvolvido. Isso não é feito de graça e sim com a participação empresarial. É uma interferência em um setor que não deveria ter, e todas as federações ficaram insatisfeitas".

André Montenegro, vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), reforça que o Sistema S é muito importante para profissionalização de mão de obra para o setor no Estado e que as entidades do Sistema S contribuem para a produtividade da indústria.

"Os nossos sistemas prestam assistência como treinamento de mão de obra da indústria. No caso do Senai, temos excelência no treinamento. Reduzindo o repasse, toda a indústria será prejudicada. O País será prejudicado pois não teremos treinamentos, e perderemos muito com isso porque o Sistema é muito importante para o setor".

Desde o anúncio, ainda em março, a medida não agradou as entidades, que, embora sejam privadas e geridas por federações e confederações patronais, administram recursos públicos e são mantidas por contribuições compulsórias estipuladas em lei.

Quando da edição da Medida, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirmou que a redução afetaria de "forma drástica" o trabalho realizado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e pelo Serviço Social da Indústria (Sesi) em todo o País, "na formação e preparação de mão de obra, na educação básica de jovens de baixa renda e no atendimento à saúde do trabalhador".

"A iniciativa do Governo Federal vai na contramão do que está sendo feito em diversos países, no sentido de ampliar a proteção social da população neste momento da crise gerada pela pandemia do novo coronavírus", afirmou o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, na ocasião.

As entidades disseram também que o corte dos recursos que custeiam a estrutura de ciência e tecnologia implicaria ainda na demissão de especialistas e pesquisadores "que formam a maior rede de apoio à inovação do País".

As entidades do 'Sistema S' atuam na prestação de serviços considerados de interesse público, como treinamento profissional assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica. Uma parte das contribuições e tributos que as empresas pagam sobre a folha de pagamento é repassada para essas entidades. As alíquotas das contribuições variam em função do tipo do contribuinte. Os porcentuais integrais vão de 0,2% a 2,5%.

Trâmite

"A propositura legislativa incide em majoração da alíquota no mês de junho, diferentemente do que fora estabelecido no texto original da Medida Provisória e com efeitos retroativos, o que viola o princípio da irretroatividade tributária", argumentou o Planalto para justificar o veto, acrescentando que a proposta também "incorre em ofensa à garantia constitucional do ato jurídico perfeito".

Depois de aprovado nas duas Casas, o projeto de conversão da MP foi remetido em 24 de junho pelo Congresso para o aval do presidente Jair Bolsonaro. A lei sancionada e o veto foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) de ontem (15). O veto é encaminhado ao Congresso, que pode manter ou derrubar a decisão presidencial.

Na lei sancionada, só restou o trecho que determina ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) destinar ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas ao menos 50% do que arrecadar com uma cobrança adicional prevista em lei nos meses de abril, maio e junho deste ano. A MP não mudou a alíquota de contribuição dos empregadores ao Sebrae.