Recursos não declarados no exterior devem ser legalizados até o fim de outubro

Um dos últimos países a fazer uma Lei de Repatriação, ou seja, que legaliza recursos não declarados - desde que não sejam de origem ilícita - no exterior, o Brasil passa a ser signatário de um documento que compartilha informações fiscais com vários países em novembro. "Quem não legalizar os recursos que estiverem fora, vai ficar sem saída", informa Ênio Areia Leão, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Finanças (Ibef-CE).

Basicamente, os recursos são provenientes de empresas que fizeram negócio e não declararam o resultado do faturamento, de acordo com Ênio. "É uma oportunidade única, pois a partir do dia 1º de novembro, o Brasil passa a ser signatário de um documento da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), que compartilha informações com quase 200 países”, explica.

RERCT

O objetivo legal do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT, é o de regularizar bens e direitos de origem lícita (atividades permitidas ou não proibidas por lei), remetidos para e ou adquiridos no exterior, nele mantidos ou já repatriados, não declarados às autoridades cambiais (BACEN) e fazendárias (RFB) do País, concedendo, por consequência, anistia fiscal, cambial e penal das infrações.

“Podem aderir ao RERCT as pessoas físicas e jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil em 31 de dezembro de 2014, ainda que não sejam mais residentes, assim como o espólio, com sucessão aberta nessa mesma data”, destaca o advogado Gerson Lopes Fonteles.

Em comemoração aos 30 anos de existência do Instituto Brasileiro de Engenharia de Custos (Ibec-CE), acontecerá palestra, nesta terça (20), com a temática "Lei da Repatriação: Regime especial de Regularização Cambial e Tributária (Lei 13.254/16)”, ministrada pelo diretor e sócio da Fonteles & Associados S/S e Fonteles Advocacia Empresarial S/S, Gerson Lopes Fonteles. O evento ocorre no Seara Praia Hotel, às 12 horas.