OAB-CE decide entrar com ação civil pública contra aumento da conta de energia

O parecer técnico foi elaborado pela Comissão de Defesa dos Direitos dos Usuários do Serviço Público e da Comissão de Defesa do Consumidor

Escrito por Redação,

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OAB-CE aprova ação civil pública contra aumento da energia elétrica no Ceará
Legenda: A sessão ocorreu na 4ª Sessão Extraordinária desta quinta-feira (28)
Foto: Thiago Gadelha/SVM

O Conselho Pleno da OAB Ceará aprovou, por unanimidade, o ajuizamento de uma ação civil pública contra o aumento médio de 24,88% no valor da conta de energia elétrica pela Enel Distribuição Ceará. A decisão foi tomada na 4ª Sessão Extraordinária desta quinta-feira (28), onde foi apresentado o relatório sobre o reajuste tarifário de 2022.

A instituição já tinha constatado que não há justificativa plausível para o aumento.  

Segundo a OAB-CE, o parecer técnico, que contém cerca de 40 páginas, foi elaborado em conjunto pela Comissão de Defesa dos Direitos dos Usuários do Serviço Público e da Comissão de Defesa do Consumidor. O material foi entregue para avaliação do presidente da Ordem no Estado, Erinaldo Dantas.

“Um aumento de 25% não pode ser dado sem que haja uma ação civil pública prévia e uma comunicação a todos os setores para discussão. Devemos mudar o sistema regulatório brasileiro e colocar luzes nesse sistema para saber quem são as pessoas que decidem para onde vai o dinheiro do nosso bolso. A OAB-CE não ficará omissa nesse caso”, afirmou Dantas.

Flávio Aragão, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Usuários do Serviço Público da OAB-CE, alegou que o parecer técnico da Enel tem irregularidades.

“É inadmissível que o ente regulador cruze os braços e descumpra preceitos legais, atribuindo à população cearense um ônus de pagamento, como sendo a única ferramenta para salvaguardar o direito de nossos usuários”, disse. 

Reajuste

Em 19 de abril, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou o reajuste tarifário médio anual de 24,85% da Enel Ceará, o maior do País até o momento.  

O aumento aprovado para imóveis residenciais foi de 23,99%. Com a elevação, consumidores que pagavam R$ 200, por exemplo, agora terão de desembolsar R$ 247,98. 

Desde o anúncio, órgãos de defesa do consumidor e outras entidades estão se movimentando para tentar barrar o reajuste. O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, por exemplo, abriu procedimento administrativo para investigar o motivo do aumento.