Na data limite, 'Diário Oficial da União' ainda não traz sanção do Orçamento 2021

O presidente Jair Bolsonaro ainda não sancionou a Lei Orçamentária de 2021. A data limite para a sanção é esta quinta-feira (22), mas o Diário Oficial da União (DOU) não trazia, até a publicação desta matéria, a publicação do ato. A sanção, no entanto, ainda poderá ser publicada nesta quinta-feira, em edição extra do Diário Oficial.

Na quarta-feira, em edição extra do DOU, Bolsonaro sancionou a lei que destrava o lançamento de programas emergenciais de combate à covid-19 e tira os gastos dessas ações da contabilidade da meta fiscal de 2021, o que permite rombo de até R$ 247,1 bilhões. O projeto fez parte das negociações para resolver o impasse do Orçamento deste ano.

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O ato foi publicado apenas dois dias após a aprovação do projeto pelo Congresso Nacional. A rapidez se deve à necessidade de dar à equipe econômica instrumentos para solucionar o problema das despesas subestimadas no Orçamento, que precisa ser sancionado até hoje.

Meta fiscal

A meta fiscal estabelecida para este ano é de déficit de R$ 247 bilhões. Com o acordo, o número fica inalterado e as contas do governo serão separadas em duas. O Orçamento tradicional segue com as normas fiscais, enquanto os gastos com a pandemia ficarão fora do teto e da meta.

Ao sancionar o texto que altera a LDO, Bolsonaro vetou um dispositivo que buscava autorizar municípios com até 50 mil habitantes a receberem transferências voluntárias de recursos por meio de convênios mesmo que estivessem inadimplentes em cadastros de informações financeiras, contábeis e fiscais.

"[A medida] acaba por contrariar o interesse público por subtrair, imotivadamente, relevante medida de finança pública voltada para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal", disse o presidente na justificativa do veto.