Mais de 1,3 mil processos trabalhistas envolvem Covid-19 no Ceará

Motivos das ações vão desde falta de fornecimento de EPIs à tentativa de se manter em home office

fachada do TRT-CE
Legenda: O TRT-CE também tem realizado conciliações e mediações para chegar ao resultado de uma ação não ajudiciada, chamadas extrajudiciais
Foto: Divulgação

A pandemia do novo coronavírus trouxe uma série de situações novas às quais a sociedade precisa se adaptar, refletindo também em novos conflitos na área trabalhista. Até a última quinta-feira (15), o Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE) já registrava 1.323 processos trabalhistas envolvendo a Covid-19 no Estado desde o início da crise sanitária.

Entre as principais causas das ações judiciais, o desembargador Antonio Parente, coordenador do Centro de Conciliações (Cejusc) do TRT/CE, lista a de profissionais do grupo de risco para se manterem em home office e pedidos de fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) por empregadores.

"Nós resolvemos muitos casos envolvendo Covid-19. Um deles, por exemplo, é relacionado aos hospitais universitários, no qual determinamos que os profissionais do grupo de risco exerçam o trabalho remoto e, em impossibilidade de trabalho à distância, não tenha contato com pacientes suspeitos de Covid-19", aponta.

Aplicativos de transporte

Empresas de transporte por aplicativo foram obrigadas a fornecer EPIs aos motoristas parceiros
Legenda: Além das recorrentes altas na gasolina e da queda da demanda, os motoristas estão se queixando que as tarifas pagas pelos aplicativos, como a Uber e a 99, tem, na verdade, sido reduzidas nos últimos anos
Foto: Antonio Rodrigues

Ele lembra também de ações envolvendo empresas de transporte por aplicativo, como Uber e 99, que foram obrigadas a fornecer EPIs aos motoristas parceiros, como máscaras, álcool em gel e higienização dos veículos. O caráter da decisão também foi o mesmo com os entregadores por aplicativo.

"Também fomos demandados para majorar o adicional de insalubridade dos profissionais da linha de frente, de 20% para 40%. Esse ainda está sob análise. Eles argumentam que estão expostos a alto risco de contágio, de risco biológico".
Antonio Parente
Desembargador

O desembargador pontua que, apesar de a lei trabalhista exigir que as empresas sejam responsáveis pelo fornecimento de equipamentos em caso de home office, o TRT-CE ainda não registrou processo com essa motivação.

O TRT-CE também tem realizado conciliações e mediações para chegar ao resultado de uma ação não ajuizada, de forma extrajudicial. Conforme Parente, as empresas podem levar algum problema para ser resolvido mesmo sem um processo.

"Temos recebido muitas pessoas que foram demitidas nesse período e que estão questionando as verbas rescisórias, por exemplo. É um caminho mais rápido para se resolver", esclarece o desembargador.

taxa de resolutividade desses processos é de cerca de 78,5%, tendo em vista que 1.039 das ações já foram julgadas. O Estado é o sétimo do País em número de ações trabalhistas envolvendo a Covid-19 e o segundo do Nordeste, atrás somente de Pernambuco (2.915).

Processos trabalhistas em geral

Segundo relatório da Datalawyer Insights, baseado em informações divulgadas pela Justiça do Trabalho, o Ceará possui 5,3 mil processos trabalhistas em andamento, com um valor médio de R$ 54,6 mil por causa, totalizando R$ 294,3 milhões.

As ações individuais são responsáveis por cerca de 99,5% do total de processos, somando 5,2 mil causas.

Atendimento remoto

Por conta da necessidade do distanciamento social, os atendimentos do TRT-CE estão sendo realizados de forma totalmente virtual. O secretário-geral da presidência do TRT/CE, Fernando Freitas, ressalta que, por já ter 100% dos processos digitalizados desde 2019, os processos internos não foram prejudicados.

"Foi uma facilidade nesse sentido, de conseguir acessar os processos de qualquer lugar. Mas tivemos que adaptar outros atos, principalmente as audiências, que passaram a ser realizadas por videochamada", explica.

Ele pontua que, algumas vezes, as partes envolvidas no processo não estão adaptadas a essa realidade, de forma que algumas audiências precisaram ser até mesmo canceladas.

"Nós temos duas realidades. Na segunda instância, as sessões de julgamentos têm acontecido mais rapidamente, temos um ganho significativo na velocidade. Mas na primeira instância, onde são necessárias audiências, tivemos certa dificuldade no início por conta dessa adaptação das partes", avalia Freitas.

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