Lista de bloqueio de marketing do Decon-CE completa três anos; saiba como aderir

Plataforma conta com mais de 18 mil usuários cadastrados e permite que consumidores bloqueiem ofertas comerciais por ligações, mensagens e emails

Escrito por Redação,

Negócios
Legenda: Consumidor pode escolher não receber ofertas comerciais
Foto: Shutterstock

As ofertas ostensivas por ligações telefônicas, mensagens e emails podem ser um grande incômodo para os consumidores. Por isso, órgãos de regulamentação têm criado plataformas para impedir essas ações.

É o caso do Sistema de Bloqueio de Marketing, do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), que no próximo dia 12 completa três anos de existência. 

O projeto foi criado com base na Lei Estadual n° 16.497, de 19 de dezembro de 2017, que institui a proteção ao consumidor que não deseja receber ofertas comerciais por marketing direto.  

Desde o lançamento, em junho de 2018, 18.256 consumidores e 250 fornecedores já aderiram à plataforma, conforme dados do Ministério Público do Ceará (MPCE), órgão ao qual o DECON é vinculado.  

Além disso, a plataforma é destinada apenas para empresas, logo entidades sem fins lucrativos e de caridade que usam marketing direto para receber doações não estão sujeitas ao projeto. 

Transparência  

Com o sistema, é possível obter mais transparência nas relações entre empresas e consumidores. Além disso, o assessor jurídico do Decon, Ismael Braz, pontua que a plataforma dá liberdade de escolha aos consumidores.

“É uma lei muito democrática, que permite o usuário escolher se quer ou não receber aquela oferta”.  
Ismael Braz
assessor jurídico do DECON

Braz explica que o sistema funciona mediante cadastro tanto de consumidores quanto dos fornecedores. Assim, as empresas cadastradas têm acesso aos dados dos usuários que solicitaram o bloqueio para efetuá-lo.  

“Se por ventura, a lei for descumprida, esse consumidor pode fazer uma denúncia no sistema para que o Decon possa entrar com as medidas cabíveis. Após a criação do sistema, nós instauramos apenas três procedimentos administrativos. Isso nos mostra que as empresas estão realmente cumprindo a lei”, explica o assessor jurídico.  

Uma das medidas no caso de descumprimento é o pagamento de multa base de R$ 393 por consumidor incluído na listagem que continua recebendo oferta. Os valores arrecadados são revertidos em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID). 

Como aderir ao sistema? 

Para aderir ao sistema e não receber esse tipo de conteúdo, o consumidor deve se cadastrar na Lista Antimarketing, disponível no site do Decon. O cadastro tem validade de um ano e, após o credenciamento do cliente, o fornecedor tem até 30 dias para retirá-lo da sua lista de marketing.  

“Antes do vencimento do ano, o usuário recebe um email informando que a habilitação está vencendo e que precisa reabilitar a ferramenta para que continue funcionando”, ressalta Braz. 

No ato do cadastro, o usuário pode inserir tanto números de telefone que quer solicitar o bloqueio quanto contas de e-mails.  

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Mario Mesquita

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26 de Maio de 2022