Justiça do Trabalho do Ceará mantém ajuda de custo a motoristas de aplicativos na pandemia

As empresas estão autorizadas a descontar da ajuda o valor que esses trabalhadores venham a receber do auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal

O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) determinou que as empresas de aplicativos de transporte de passageiros Uber e 99 paguem ajuda compensatória aos motoristas cadastrados nas plataformas, em Fortaleza e Região Metropolitana, “como forma de amenizar os efeitos da crise econômica causada pela pandemia do coronavírus”.

O pedido de ajuda já havia sido concedido por meio de liminar pela 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, mas estava suspenso em razão de mandado de segurança impetrado pela Uber. A decisão foi publicada na terça-feira (22).

Para a 99, a decisão desconsidera entendimentos recentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmando que não existe relação de emprego entre as empresas e os motoristas.

"As empresas não exercem qualquer tipo de controle sobre os motoristas parceiros que escolhem quando e como usar a tecnologia dos apps, de modo que não se pode obrigar as empresas ao cumprimento de obrigações com nítido caráter empregatício, como é o caso da decisão”, aponta em nota (veja a íntegra abaixo).

O Caso
O relator do caso, desembargador Emmanuel Furtado, entendeu que o cenário de pandemia reduziu a renda dos motoristas, e, desta forma, a Uber e a 99 Tecnologia devem pagar uma remuneração mínima por hora trabalhada ou à disposição, durante o período da pandemia. No entanto, as empresas estão autorizadas a descontar da ajuda o valor que esses trabalhadores venham a receber do auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal.

A remuneração mínima também abrange os motoristas impossibilitados de trabalhar em razão de diagnóstico ou de suspeita de contaminação pela covid-19. A além da ajuda compensatória, as plataformas também devem fornecer, de forma gratuita, equipamentos de proteção individual para prevenção contra o contágio do coronavírus.

A Seção Especializada I do TRT/CE estipulou multa diária no valor de R$ 30 mil, em caso de descumprimento da decisão. A multa deve ser revertida aos hospitais da rede pública estadual de saúde, preferencialmente para aqueles voltados ao atendimento de pacientes com covid-19.

O que dizem as empresas
99
“A 99 informa que colabora com constantes ações pela segurança e saúde dos motoristas parceiros durante a pandemia. A título de exemplo, criado em março de 2020, um fundo de US$ 10 milhões apoia financeiramente motoristas parceiros diagnosticados com a Covid-19 ou colocados em quarentena por uma autoridade médica, seguindo protocolos do Ministério da Saúde. O parceiro encaminha a documentação que é analisada e, sendo aprovada, o pagamento é feito em até 15 dias. As informações sobre acesso e critérios estão disponíveis no site: https://99app.com/coronavirus/fundo/termos/.

O pagamento do auxílio, em forma de doação, considera a média dos ganhos diários do motorista parceiro na plataforma no período de setembro de 2019 a fevereiro de 2020. Pessoas diagnosticadas com a doença receberão o valor equivalente a 28 dias e os colocados em quarentena por 14 dias.

A empresa lembra ainda que a saúde e segurança dos motoristas parceiros e passageiros é prioridade para a empresa e desde o começo da pandemia, vem adotando uma série de medidas como a criação de um fundo de R$ 4 milhões para doação de corridas em diversas cidades brasileiras cujo valor é 100% destinada ao motorista visando manter a geração de renda neste período de pandemia. A 99 também promove a desinfecção dos veículos dos parceiros com uma técnica inovadora já aplicada na Espanha contra o vírus.

Dito isso, a 99 considera que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará proferida no âmbito do Mandado de Segurança impetrado pela Uber, apesar de ter limitado parcialmente o alcance da ajuda de custo a ser oferecida aos motoristas parceiros durante a pandemia em relação à decisão liminar originalmente proferida pelo Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, desconsidera entendimentos recentes do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmando que não existe relação de emprego entre as empresas e os motoristas. Os parceiros, portanto, são profissionais autônomos que contratam a tecnologia de intermediação de viagens oferecida pela empresa por meio dos aplicativos. Dessa forma, as empresas não exercem qualquer tipo de controle sobre os motoristas parceiros que escolhem quando e como usar a tecnologia dos apps, de modo que não se pode obrigar as empresas ao cumprimento de obrigações com nítido caráter empregatício, como é o caso da decisão.”

Uber
Em nota,  a Uber esclarece que vai recorrer da decisão  que representa entendimento isolado e contrário ao de diversos casos já julgados por Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país, inclusive do próprio Tribunal do Trabalho da 7a Região, que já havia  concedido a liminar em favor da Uber no mesmo processo.

A empresa reitera ainda que, desde o início da pandemia no país, adotou medidas de apoio aos motoristas parceiros, como auxílio para parceiros diagnosticados com a Covid-19, reembolso na compra de máscaras e itens de higiene, e a criação de centros de higienização". 

Além disso, a empresa informa que financia o reembolso por gastos com álcool em gel, máscaras e outros itens de higiene e que  mantém um fundo de R$ 32 milhões dedicado a apoiar todos os parceiros que precisam parar de trabalhar por recomendação médica em caso de suspeita ou diagnóstico de Covid-19. 

De acordo com a Uber, os motoristas são profissionais independentes que contratam a tecnologia de intermediação digital oferecida pela empresa por meio do aplicativo.

Eles escolhem livremente os dias e horários de uso do aplicativo, se aceitam ou não viagens e, mesmo depois disso, ainda existe a possibilidade de cancelamento. A empresa afirma, ainda, que não existem metas a serem cumpridas, e não se exige número mínimo de viagens. Além disso,  não há obrigação de exclusividade na contratação da empresa e nem determinação de cumprimento de jornada mínima. 

 

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