Governo corta auxílio de 565 mil por pagamento indevido, diz TCU

Entre os indevidamente contemplados estão militares, servidores públicos e falecidos.

Legenda: Os pagamentos indevidos somaram R$ 427,3 milhões até abril.
Foto: Agência Brasil

Relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) obtido pelo jornal Folha de S.Paulo diz que 565,3 mil beneficiários do auxílio emergencial de R$ 600 mensais, pago durante a pandemia do novo coronavírus, foram excluídos do cadastro do Governo em maio, após se verificar que eles não tinham direito aos recursos.

Os contemplados receberam em abril a primeira parcela, mas, após ajustes no processamento de dados, constatou-se que não cumpriam os requisitos necessários.
Documentos do Ministério da Cidadania enviados à corte listam um amplo conjunto de motivos para o afastamento dos requerentes.

Pagamento de parcelas do auxílio emergencial pode ser suspenso; saiba as condições

A análise é feita novamente a cada pagamento de parcela, afirma vice-presidente de Governo da Caixa.

Legenda: Uma triagem do Tribunal de Contas da União já identificou 17 mil mortos entre os beneficiários do Auxílio Emergencial.
Foto: Marcelo Casall Jr/Agência Brasil

A aprovação do cadastro no auxílio emergencial de R$ 600, medida adotada pelo Governo Federal para diminuir os impactos da crise de Covid-19, não garante ao trabalhador receber as três parcelas do benefício. A informação é da vice-presidente de Governo da Caixa Econômica Federal, Tatiana Thomé.

Segundo a representante da CEF, a Dataprev reanalisa todos os cadastros a cada pagamento de parcela e, por isso, a situação pode voltar para “em análise” ou ser recusada. Apesar da mudança de status, o beneficiário pode recorrer à decisão através do aplicativo ou site Caixa Auxilio Emergencial.

Saiba em quais motivos a aprovação pode ser suspensa:

  • Contratação no período: o usuário conseguiu um emprego formal durante o intervalo de tempo de recebimento do auxílio. A regra também se aplica a membros, caso faça a renda familiar subir para além do estabelecido;
  • Recebimento de seguro-desemprego: os beneficiários que começaram a receber o seguro-desemprego depois da aprovação do cadastro, não podem acumular os benefícios;

  • Recebimento de benefícios previdenciários: caso o usuário comece a receber aposentadoria, pensão, auxílio-doença ou suporte de  programas de transferência de renda do governo (com exceção do Bolsa Família). Essa regra também inclui membros da família;

  • Aumento da renda familiar: se, por qualquer outro motivo, a renda mensal por membro da família ultrapassar meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar total de até R$ 3.135;

  • INSS: fez contribuição individual ao INSS sobre um valor superior a R$ 3.135 ou que indique renda por pessoa acima de R$ 522,50;

  • Recebimento de prestação de serviços: empresa para a qual o beneficiário presta serviço realizou pagamento  superior a R$ 3.135 ou que indique renda por pessoa acima de R$ 522,00.

A atualização dos dados também pode ser feita de forma automática na base de dados do Ministério da Cidadania, o que pode acarretar na suspensão do pagamento. Mas, segundo a pasta, após confirmada a elegibilidade do CPF, o pagamento é liberado.

Os trabalhadores que tiveram o Auxílio Emergencial negado poderão entrar com pedido de contestação da decisão por meio da Defensoria Pública a partir de segunda-feira (22). Para isso, o trabalhador deve procurar a Defensoria Pública apresentando documentos que comprovem que ele é elegível para receber o benefício.



Há casos em que os beneficiários constam do cadastro de mortos da Receita Federal, moram no exterior, integram a população carcerária ou têm mandado de prisão em aberto.

Outros são militares ou recebem o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, pago pelo governo aos trabalhadores que tiveram salários e jornadas laborais reduzidas.

Há também situações em que o contemplado teve o benefício cancelado por via judicial ou administrativa, ou mesmo solicitou voluntariamente que ele não fosse pago.

O relatório do TCU, elaborado pela área técnica, compila informações sobre o auxílio emergencial em maio. O documento será levado pelo ao plenário pelo relator, ministro Bruno Dantas, durante julgamento nesta quarta (8).

Relatório

O objetivo do acompanhamento é subsidiar diferentes órgãos, como a Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, com dados a respeito do programa.

Relatório julgado na semana passada pelo tribunal, com mais detalhes sobre as fraudes no pagamento, apontou que 17 mil mortos constam do cadastro de beneficiários. Na lista também estão aposentados do INSS, do Banco Central e da Justiça Federal, além de servidores federais.

Os pagamentos indevidos somaram R$ 427,3 milhões até abril. O TCU determinou que o governo busque o ressarcimento. Na semana passada, decidiu enviar ao MPF (Ministério Público Federal) a lista de possíveis fraudadores para a tomada de providências no âmbito penal.

No relatório que será levado a julgamento nesta quarta, o TCU estimou em até 60,4 milhões o número de pessoas com direito ao benefício, três milhões a menos do que os 63,4 milhões identificados como elegíveis pelo governo.

"Apesar das limitações da estimativa, essa diferença indica um risco de erro de inclusão, que pode chegar a mais de R$ 1,8 bilhão por mês", escrevem os auditores.

Auxílio emergencial

O auxílio de R$ 600 mensais vem sendo pago desde abril pelo governo, como forma de socorrer principalmente trabalhadores informais que ficaram sem renda, desempregados e integrantes do Programa Bolsa Família.

Para recebê-lo, a renda tributável em 2018 não pode ter excedido R$ 28,5 mil. Há outros dois critérios: ou ter rendimento familiar mensal per capita de até meio salário mínimo (R$ 522) ou ter rendimento familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135).

Na semana passada, o governo anunciou a expansão do programa por mais dois meses. O pagamento mensal também será equivalente a R$ 600. O TCU diz que o governo já gastou R$ 76,86 bilhões em abril e maio, valores transferidos a 59 milhões de pessoas.

Diante dos números, a corte conclui que a medida é "efetiva para garantir renda aos trabalhadores informais, autônomos e desempregados, e para complementar a renda de beneficiários do Programa Bolsa Família".

Diante do cenário de deterioração econômica, e da possibilidade de que seja necessário prolongar ainda mais os pagamentos, os auditores fizeram simulações do impacto orçamentário.

Se o prazo for dilatado até setembro (mais um mês), com benefícios a R$ 600 mensais, o total consumido pelo programa chegará a R$ 321,2 bilhões. Caso esse valor seja mantido até dezembro, as despesas seriam de R$ 465,8 bilhões.


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