Decon multa VG Sun Cumbuco em R$ 362 mil

De acordo com o órgão, empreendimento estava funcionando sem certificado adequado junto ao Corpo de Bombeiros e sem cadastro no Ministério do Turismo

Legenda: A secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, afirma que o exercício das atividades de um hotel exige maior esforço na segurança do que uma residência
Foto: Divulgação

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), multou o empreendimento VG Sun Cumbuco em R$ 362.161,20 e suspendeu temporariamente, de forma cautelar, a atividade comercial do empreendimento. De acordo com o Decon, o empreendimento foi notificado hoje (21) e a decisão administrativa é do último dia 12 deste mês.

De acordo com o Decon, a fiscalização verificou que o empreendimento VG Sun Cumbuco estava funcionando sem Alvará de Funcionamento para o exercício da atividade hoteleira em condomínio residencial, sem o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB) e sem o Cadastro do Ministério do Turismo (Cadastur). Além disso, foi constatado que o estabelecimento não possuía Licença Sanitária nem dispunha do Livro de Reclamações e do Código de Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso ao público.

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor destacou que a ausência do CCCB representa ameaça à segurança do consumidor. Conforme o órgão, o VG Sun estava funcionando com documento aprovado no Corpo de Bombeiros para edificação tipo A-2 (condomínio). No caso da edificação, é necessário certificado da categoria B-2 (hotéis).

Rede Vila Galé

Em nota, a rede, com a marca VG Sun Cumbuco by Vila Galé, destacou "que administra apartamentos no Condomínio VG Sun Cumbuco onde realiza locações por temporada", e que está "cumprindo integralmente todos os dispositivos legais aplicáveis".

"A Vila Galé informa que todas as medidas adequadas à defesa dos seus direitos relativamente aos apartamentos que opera com a marca VG Sun Cumbuco by Vila Galé estão sendo tomadas e reafirma o seu compromisso em oferecer conforto, qualidade, segurança e hospitalidade a todos os seus clientes", reforça a rede.

Ainda de acordo com o Decon, a ausência do Cadastur no empreendimento VG Sun "foi interpretada como afronta à legislação federal, considerando que o cadastro é obrigatório aos prestadores de serviços turísticos a fim de ser promovido o devido ordenamento, formalização e legislação do local".

A secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, afirma que o exercício das atividades de um hotel exige maior esforço na segurança do que uma residência, "haja vista a maior circulação de pessoas e os riscos inerentes à própria atividade, riscos estes que não podem ser suportados por um condomínio residencial que não possui Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros na categoria de hotéis".

A empresa ainda pode apresentar recurso administrativo em relação à multa para a Junta Recursal do Decon (Jurdecon), no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação. Entretanto, como a suspensão foi cautelar, para que seja reestabelecida a atividade comercial, é necessário apresentar no órgão os documentos inerentes à atividade hoteleira no condomínio residencial VG Sun.

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