Decon instaura procedimento administrativo contra o Beach Park

Os consumidores que se sentirem prejudicados podem formalizar reclamação através do site www.decon.ce.gov.br ou pelo telefone 3452-4505

Reclamação feita por uma estudante do Mato Grosso no Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) de que o parque aquático Beach Park está se recusando a vender meia-entrada para estudantes de outros estados gerou a abertura de procedimento administrativo no Decon. A recusa vai contra o que determina a Lei Federal Nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que garante a concessão do benefício em locais de lazer para estudantes de todo o território nacional.
 
Através de sua assessoria de impresa, o Beach Park afirmou que cumpre a Lei Estadual Nº 12.302, de 17 de março de 1994, que determina a concessão de meia-entrada a estudantes do Estado mediante circunstâncias determinadas, não estando obrigado a estender tal benefício a estudantes de outros Estados. "A Lei Federal 12.933/2013 ainda não foi regulamentada pelo Congresso Nacional e, portanto, ainda não se encontra em vigor", diz a nota. 
 
Esclarecimento
 
No procedimento do Decon, o órgão de defesa do consumidor requer que o Beach Park demonstre de forma clara, precisa e objetiva se há concessão de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e acompanhante, jovens de baixa renda que tenham de 15 a 29 anos que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que possuam renda familiar mensal de até 2 salários mínimos.
 
Deve ser informado, também, se o público tem acesso ao número de ingressos de meia-entrada disponíveis por sessão, e se o estabelecimento possui cartaz em local visível da bilheteria e da portaria constando as condições estabelecidas para a concessão do benefício, bem como os telefones dos órgãos de fiscalização.
 
De acordo com a secretária-executiva, Ann Celly Sampaio Cavalcante, é assegurado aos estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes, o acesso às salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.
 
Reclamações
 
Os consumidores que se sentirem prejudicados podem formalizar reclamação através do site  www.decon.ce.gov.br ou pelo telefone 3452-4505. O Beach Park foi notificado na manhã de hoje (03) e tem um prazo de dez dias para prestar esclarecimentos. Caso seja confirmado o descumprimento ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à legislação específica, a empresa pode sofrer penalidades administrativas que variam de multa a interdição do estabelecimento.