Confira os principais pontos da MP da Liberdade Econômica

Medida visa desburocratizar processos para empresas, a partir do que o governo espera criar 3,7 milhões de empregos

Legenda: Medida foi sancionada ontem (21) à noite pelo governo Jair Bolsonaro
Foto: Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Na primeira cerimônia pública desde a cirurgia para correção de uma hérnia, o presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira a MP da Liberdade Econômica. A lei reduz burocracias para empresa, como exigência de alvarás e licenças para atividades de baixo risco e pequenos negócios, mas teve sua principal mudança retirada: a autorização para trabalho aos domingos e feriados. Agora, o governo estuda propor outro projeto para tratar de temas que não foram aprovados pelo Congresso, como o incentivo a abertura de empresas e a flexibilização das leis trabalhistas.

Em discurso, ao sancionar a MP, Bolsonaro disse que a nova lei "vai mudar e muito a nossa economia". "Tenho falado com Paulo Guedes (ministro da Economia). Devemos estudar um projeto, não para ‘meu primeiro emprego’, mas para a ‘minha primeira empresa"’, declarou. A ideia, segundo Bolsonaro, é dar segurança jurídica para a abertura de uma empresa e, se o negócio não vingar, fechá-la sem que o empreendedor tenha de "fugir para não ser preso".

Com a nova lei, o governo espera criar 3,7 milhões de empregos e aumentar o Produto Interno Bruto (PIB) em até 7% nos próximos dez anos, disse o secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel. "(A lei) Não resolve todos os problemas, mas dá o norte certo que nós queremos", disse.

Principais pontos da Liberdade Econômica

  • Alvarás e licenças

Isenção para negócios de baixo risco, como bares, borracharias e startups

  • Controle de ponto

Exigência de anotação do ponto para empresas com mais de 20 funcionários - atualmente, o mínimo são dez; Permite o ponto por exceção, em que o registro só é feito quando o horário de trabalho fugir do habitual

  • Carteira de trabalho

Será emitida preferencialmente em meio eletrônico

  • Inspeção prévia de segurança

Revoga dispositivos da CLT, entre eles um que exigia inspeção prévia de segurança e medicina do trabalho para início de atividades

  • Patrimônio de empresas

Somente o patrimônio social da empresa responderá por dívidas, sem confundir com o patrimônio do titular, exceto em casos de fraude

  • Abuso do poder regulatório

Empresário terá embasamento para questionar abusos, em casos que limitem a concorrência. Fica vedado ao poder público tomar ações que favoreçam a concentração de mercado etc.

  • Digitalização

Documentos podem ser guardados em meios digitais desde que seja possível comprovar sua autenticidade

  • Empresa de uma pessoa

É permitida empresa com um sócio, sem requisito de capital mínimo

  • eSocial

Será substituído por sistema simplificado

  • Fundo soberano

Extingue a poupança pública criada para amenizar efeitos de crise

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