Comsefaz defende suspensão de pagamento de dívidas dos Estados durante 2020

Para o comitê de secretários de Fazenda, a medida que inclui a suspensão temporária de pagamentos a organismos nacionais e internacionais não trará prejuízos para a União. O projeto, aprovado em 6 de maio pelo Senado, aguarda sanção presidencial

Legenda: O Projeto de Lei que prevê a medida destina R$ 60 bilhões aos estados e municípios para as ações de prevenção e enfrentamento do covid-19

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) encaminhou, no sábado (23), um ofício ao Fórum dos Governadores documento em que defende a sanção integral do art. 4º do PLP 39/2020, que destina R$ 60 bilhões aos estados e municípios para as ações de prevenção e enfrentamento da crise da covid-19. O projeto, aprovado em 6 de maio pelo Senado, aguarda sanção presidencial.

O art. 4º prevê a suspensão do pagamento das dívidas do estados com a União e organismos nacionais e internacionais multilaterais de crédito, durante o ano de 2020. No ofício, o Comsefaz também defende o impedimento da União de executar as garantias e contragarantias das dívidas dos estados e municípios, previsto no mesmo artigo.

Para o Comsefaz, a União, enquanto garantidora dos contratos de financiamento, “irá operar o seu papel de avalista dos débitos suspensos, segundo decisão soberana do Poder Legislativo, até o final desse exercício corrente”. E em nada será prejudicada, uma vez que "apenas posterga a regular obrigação dos Estados".

Desta forma, as dívidas com as entidades internacionais deveriam ser cumpridas pela União, sem prejuízo para esta e para os bancos credores, diz o Comsefaz, "como já ocorre no
cotidiano dessas transações".

“As dúvidas quanto a essa matéria já foram dissipadas antecipadamente por liminares do Supremo Tribunal Federal, e são a práxis mesma adotada pelo Regime de Recuperação Fiscal estendido a alguns Estados”, diz o ofício, assinado por André Horta, diretor-institucional do Comsefaz.