Cobrança de ICMS sobre exportações pode extinguir mais de 700 mil empregos

A cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre sobre as vendas de produtos básicos e semielaborados poderá reduzir as exportações brasileiras em 5% e resultar na extinção de até 728 mil empregos em todo o País, segundo estimativa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) a respeito de duas propostas de emenda à Constituição (PEC) apresentadas ao Congresso no ano passado.

A CNI aponta ainda outros riscos das propostas, que querem revogar a Lei Kandir e reintroduzir a cobrança de 13% ICMS sobre as vendas de produtos básicos e semielaborados. De acordo com a entidade, a eventual aprovação de uma das propostas poderá fazer o Produto Interno Bruto (PIB) encolher R$ 58,7 bilhões. E a massa salarial ficaria R$ 1,5 bilhão menor, fazendo os brasileiros consumirem R$ 22,4 bilhões a menos nos 12 meses seguintes a um eventual retorno do ICMS sobre produtos não industrializados.

Embora a medida não atinja produtos industrializados, cujas vendas externas já são isentas de ICMS, a CNI argumenta que a tributação sobre exportações reduz a competitividade dos bens brasileiros no exterior. Para a confederação, a incidência de ICMS sobre as exportações criará um efeito dominó que causará prejuízos à economia e afastará investidores estrangeiros do país.

Contestação

Aprovada em 1996, a Lei Kandir estabelece a isenção de ICMS, tributo de responsabilidade dos estados, sobre exportações de produtos básicos (como bens agropecuários e minérios) e de itens semielaborados (como açúcar e celulose). Na época, a lei tinha como objetivo alinhar as exportações brasileiras à prática internacional, que veda exportação de tributos.

Nas últimas décadas, a Lei Kandir tem sido objeto de reclamação dos estados, principalmente os com economia baseada no agronegócio e na mineração, que sofrem com a queda na arrecadação. A legislação prevê o pagamento de uma compensação anual pela União das perdas de receita da Lei Kandir mais o Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações (FEX) no fim de cada ano. No entanto, o valor é negociado anualmente, nem sempre agradando aos governadores, o que gerou uma onda de ações judiciais dos estados.

No ano passado, o Ministério da Economia tentou negociar com os estados um aumento na fatia de repartição da cessão onerosa do pré-sal em troca da desistência das ações judiciais. Sem sucesso na negociação, a Câmara e o Senado apresentaram PECs para extinguir a Lei Kandir e retomar a cobrança do imposto.