Alteração em lei do ISS força adaptação por indústrias do Cipp

Após 10 anos de incentivos na redução do Imposto Sobre Serviços (ISS) para o setor de construção na Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), município modifica critérios para que outros segmentos industriais tenham o benefício

Legenda: Acordo da Prefeitura com a CSP previa redução da alíquota de ISS na fase de construção da usina
Foto: FOTO: HELENE SANTOS

A mudança na legislação tributária de São Gonçalo do Amarante, que reduzia o Imposto Sobre Serviços (ISS) de 5% para 2%, está movimentando, principalmente, as indústrias do setor metalmecânico e outras mais que dependem de serviços terceirizados e estão instaladas no Complexo Industrial e Portuário do Pecém.

Neste ano, para renovar a redução no imposto, a Prefeitura exige que as empresas beneficiadas tenham, entre outras exigências, sede no município de São Gonçalo do Amarante. Antes, precisamente desde 2009, a Prefeitura de São Gonçalo do Amarante fez um acordo com a Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP) para conceder a redução de 5% para 2% para as prestadoras da CSP, por meio de um compromisso do Governo do Estado, durante a fase de construção da usina.

Mas 10 anos depois, visto a redução na arrecadação observada após o período de construção da siderúrgica, o município resolveu alterar as regras, baseado em uma legislação anterior ao acordo com a CSP. "Nós convocamos a diretoria da CSP e explicamos tudo. Não íamos mais conceder o benefício de forma automática, no entanto, temos uma lei de 2016, que contempla igualmente as empresas que estejam enquadradas nela. Se não for dada para todos, parcialmente será consentida pelo pleito municipal", explica Victor Samuel da Ponte, secretário de desenvolvimento econômico de São Gonçalo do Amarante.

A perspectiva, apesar de representar um impacto inicial para as indústrias, é encarada com naturalidade pelo Simec, sindicato que representa as indústrias metalmecânicas do Ceará. "É claro que existem algumas empresas que podem sentir um impacto maior, mas nada mais justo que o município regule as exigências necessárias. O município de Eusébio, por exemplo, também já fez isso. No geral, o principal objetivo é incentivar a geração de renda e emprego nessas localidades", afirma Ricard Pereira, diretor financeiro do Simec.

Alternativas

Após o anúncio das mudanças por São Gonçalo do Amarante, pelo menos 14 das empresas que prestam serviços para a CSP já fizeram o pedido para a redução do imposto por uma lei de 2016, que já estabelecia regras para a cessão de benefícios. "A lei municipal dá benefícios de redução do ISS, na mesma base das empresas que prestavam serviço para a CSP, independente de elas serem prestadoras ou não da companhia", diz Ponte.

Todavia, a entidade que representa as indústrias na região, a Associação das Empresas do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (Aecipp), informou o contrário. "Esse assunto é um tema de interesse público-privado e tem confidencialidade. É um assunto específico que diz respeito à CSP", informou Ricardo Parente, presidente da associação. Em resposta às novas medidas no município, a Companhia Siderúrgica do Pecém informou à reportagem que "cabe às casas legislativas posicionar-se sobre questões tributárias de municípios, estados ou federação" e não se posicionou sobre as mudanças no imposto, nem sobre as empresas que prestam serviços para a usina.

Quedas na arrecadação

Em fase de operação total desde 2016, a arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS) na Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), instalada no município de São Gonçalo do Amarante, sofreu oscilações ao longo dos últimos seis anos. De acordo com dados coletados pelo Núcleo de Dados do Sistema Verdes Mares no Portal da Transparência, de 2013 a 2018, registrou-se um crescimento de apenas 31,96%. Mesmo que o percentual seja regular, para a Prefeitura, os valores arrecadados não foram significativos. Em 2016, foram totalizados R$ 90,7 milhões, arrecadados de 472 contribuintes. Comparando este ano com 2018, houve um recuo de 22% nos recursos, com R$ 70,3 milhões, mantendo o número de pagantes.

"Já se esperava que com esse tipo de empreendimento, do porte de uma CSP, o ISS ia diminuir. A construção gera muito, mas quando termina a obra, todo mundo sabia que a arrecadação ia cair. Ainda assim, pode até continuar com uma boa arrecadação com as empresas que fazem serviço de manutenção elétrica, por exemplo", avalia o secretário.

Ainda segundo Victor, a companhia havia prometido que haveria uma forte elevação na arrecadação, porém não foi o que aconteceu. "Esse benefício era automático, se fosse diretamente para CSP, a Prefeitura já admitia e dava a redução da alíquota do ISS de 5% para 2%. Mas essa lei foi criada na condição da CSP. Quando ela prometeu que o valor arrecadado seria significativo, a Prefeitura concedeu esse benefício. Só que 2 anos e meio depois, nada aconteceu. Não houve esse aumento da base da arrecadação da Prefeitura", conclui.

Empregos

Em relação ao mercado de trabalho, pouco mais de 10% da população de São Gonçalo do Amarante está inserida nos empregos gerados pela CSP. Para o secretário, a justificativa da usina é a alta exigência para ocupação dos cargos.

"Eles explicam que é pelo alto padrão de exigência do perfil das vagas, que muitas vezes nem são do próprio Estado como um todo. Nós estamos implementando um incentivo, com apoio da companhia e da Câmara Municipal, de fazer uma capacitação para aumentar essa porcentagem", afirma o secretário de desenvolvimento econômico. Para ele, a mudança será gradativa, já que o município atualmente já possui centros de formação, como o Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Pecém (IFCE) e o Centro de Ensino Tecnológico (Centec).


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