Abear comemora decisão do TCU permitindo cobrança por bagagem despachada

A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) considera que a desregulamentação de franquia de bagagem foi favorável ao consumidor

A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) considerou positiva a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que concluiu nesta quarta-feira, 12, que a desregulamentação da franquia da bagagem, implementada pela Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), em meados de março de 2017, "tende a ser favorável ao consumidor".

Em dezembro de 2016, a Anac aprovou novas regras referentes aos direitos e deveres dos consumidores. Com a nova regulamentação, as empresas começaram a criar as próprias políticas para despachar bagagens e isso permite que as empresas cobrem pelos transportes delas. 

O despacho é gratuito apenas em casos de transporte de bagagens de mão, levadas dentro do avião, com um peso de até 10 quilos. Acima desse peso, as companhias são autorizadas a exigir que a mala seja despachada e que seja cobrado o transporte dela. 

"A decisão do TCU consagra aquilo que as companhias passaram a oferecer há um ano: novos produtos de acordo com o perfil de cada passageiro. E agora novas companhias estão chegando ao Brasil a partir de um modelo de negócios mais flexível", afirma o presidente da Abear, Eduardo Sanovicz.


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