13º salário: mais de 30 empresas cearenses foram denunciadas por não pagamento da 1ª parcela

Mais de 30 empresas cearenses foram denunciadas pelo não pagamento da primeira parcela do 13º salário, segundo informa o setor de fiscalização do trabalho da Superintendência Regional do Trabalho no Ceará. O número significa quase R$ 12 milhões devidos aos trabalhadores e, ainda de acordo com a pasta, gera alerta para o pagamento da 2ª parcela, que deve ser depositada aos contratados até o dia 20 de dezembro.

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Seguindo a lei, a primeira parcela do benefício deveria ter sido repassada até o dia 30 de novembro. O valor é calculado com base nos meses em que o trabalhador prestou serviços por mais de 15 dias durante o ano. 

A Medida Provisória 936, inclusive, trouxe algumas dúvidas relacionadas ao pagamento do benefício neste ano, exatamente por permitir a suspensão de contratos de trabalho e a redução de jornada por conta da pandemia de Covid-19 em solo brasileiro. No entanto, uma nota técnica da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia alertou que o cálculo do benefício deveria ser feito normalmente, com a remuneração integral. 

FGTS e INSS

Ainda de acordo com informações da Superintendência Regional do Trabalho no Ceará, apesar de o número de denúncias não ser tão alto, o dado também compromete a arrecadação dos cofres públicos por estarem diretamente relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o INSS. Atualmente, a quantia envolvendo a sonegação deles passa da marca de R$ 950 milhões de cada.

Caso os trabalhadores ainda estejam passando por dificuldades para o recebimento dos valores, denúncias podem ser feitas por meio de e-mail ou Whatsapp.

Serviço

Canais para denúncia ao MTB-CE
Telefone: (85) 3878.3217
E-mail:fiscalização.ce@mte.gov.br