13º salário: mais de 30 empresas cearenses foram denunciadas por não pagamento da 1ª parcela

Quantia deveria ter sido repassada aos trabalhadores até o último dia 30 de novembro

Legenda: O prazo final para pagamento da 2ª parcela do benefício é o dia 20 de dezembro
Foto: USP Imagens

Mais de 30 empresas cearenses foram denunciadas pelo não pagamento da primeira parcela do 13º salário, segundo informa o setor de fiscalização do trabalho da Superintendência Regional do Trabalho no Ceará. O número significa quase R$ 12 milhões devidos aos trabalhadores e, ainda de acordo com a pasta, gera alerta para o pagamento da 2ª parcela, que deve ser depositada aos contratados até o dia 20 de dezembro.

Seguindo a lei, a primeira parcela do benefício deveria ter sido repassada até o dia 30 de novembro. O valor é calculado com base nos meses em que o trabalhador prestou serviços por mais de 15 dias durante o ano. 

A Medida Provisória 936, inclusive, trouxe algumas dúvidas relacionadas ao pagamento do benefício neste ano, exatamente por permitir a suspensão de contratos de trabalho e a redução de jornada por conta da pandemia de Covid-19 em solo brasileiro. No entanto, uma nota técnica da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia alertou que o cálculo do benefício deveria ser feito normalmente, com a remuneração integral. 

FGTS e INSS

Ainda de acordo com informações da Superintendência Regional do Trabalho no Ceará, apesar de o número de denúncias não ser tão alto, o dado também compromete a arrecadação dos cofres públicos por estarem diretamente relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o INSS. Atualmente, a quantia envolvendo a sonegação deles passa da marca de R$ 950 milhões de cada.

Caso os trabalhadores ainda estejam passando por dificuldades para o recebimento dos valores, denúncias podem ser feitas por meio de e-mail ou Whatsapp.

Serviço

Canais para denúncia ao MTB-CE
Telefone: (85) 3878.3217
E-mail:fiscalização.ce@mte.gov.br 

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