SEGURO DPVAT 2019: prazo de pagamento para motoristas do Ceará termina nesta quinta-feira (31)

O pagamento é obrigatório e deve ser realizado, uma única vez ao ano, para obtenção do licenciamento do veículo, condição obrigatória para a emissão do CRLV

O prazo para pagamento do Seguro DPVAT 2019 termina nesta quinta-feira (31) para os proprietários de veículos do Ceará. O seguro, que é obrigatório, deve ser quitado junto ao vencimento da cota única ou da primeira parcela do Imposto sobre a Circulação de Veículos Automotores (IPVA), conforme determina a Seguradora Líder. Todos os detalhes sobre as datas podem ser conferidos no site da Seguradora Líder, administradora do Seguro DPVAT.

Contudo, desde 2018, existe um conflito de datas entre a Líder e o Detran. O departamento estabelece que manterá a obrigatoriedade do pagamento do seguro, a título de fiscalização, apenas na data do licenciamento, seguindo seu calendário próprio, de acordo com o final da placa de cada veículo. A taxa que os proprietários cearenses pagaram até essa quinta-feira (31) é o valor do seguro, e não um "desconto" no preço do serviço.

No ano passado, a Líder ganhou ganhou uma ação, movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor (IPEDC), que solicitava a suspensão do prazo limite para o pagamento do Seguro no Ceará para 31 de janeiro de 2018. Assim, o motorista que não quita o imposto até a data estabelecida pela Líder fica descoberto em caso de acidentes.

Como pagar o DPVAT em 2019

Para efetuar o pagamento do Seguro DPVAT, os motoristas de veículos do Ceará devem gerar o boleto no site do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) e quitar o prêmio nos seguintes bancos: Banco do Brasil, Bradesco, Caixa/Cef, Itaú ou Santander. No caso de veículos de reboque e semirreboque, isentos do IPVA , o pagamento do seguro deve ser feito durante o emplacamento ou licenciamento anual. As informações completas de como pagar o Seguro DPVAT 2019 podem ser encontradas no site da Seguradora Líder.

Os valores do Seguro DPVAT são definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e são válidos para todo o Brasil. O preço varia apenas de acordo com a categoria do veículo. Proprietários de automóveis, por exemplo, pagam R$ 16,21, enquanto os de motocicletas pagam R$ 84,58.

Em 2019, assim como no ano passado, o Seguro DPVAT não poderá ser parcelado para nenhuma categoria. De acordo com a Resolução CNSP 332/2015, o parcelamento (em até 3 vezes) do Seguro DPVAT só é possível se as parcelas forem de, no mínimo, R$ 70 — patamar que, atualmente, não é atingido por nenhuma categoria no Ceará.

O Seguro DPVAT é obrigatório e deve ser pago, uma única vez ao ano, para obtenção do licenciamento do veículo, condição obrigatória para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Além disso, se houver inadimplência, o proprietário perde o direito ao seguro em caso de acidente, sendo ele o condutor do veículo no momento do sinistro. Os demais envolvidos permanecem cobertos pelo Seguro DPVAT.

Sobre o Seguro DPVAT

O DPVAT é um seguro obrigatório de caráter social que protege os mais de 208 milhões de brasileiros em casos de acidentes de trânsito. Ele pode ser destinado a qualquer cidadão acidentado em território nacional, seja motorista, passageiro ou pedestre, e oferece três tipos de coberturas: morte (R$ 13.500), invalidez permanente (até R$ 13.500) e reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada de saúde (até R$ 2.700). A proteção é assegurada por um período de até 3 anos.

Dos recursos arrecadados pelo seguro obrigatório, 50% vão para a União, sendo 45% para o Sistema Único de Saúde (SUS) para custeio da assistência médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito, e 5% são direcionados para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para investimento em programas de educação e prevenção de acidentes de trânsito. Os outros 50% são direcionados para despesas, reservas e pagamento de indenizações.


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Redação 24 de Setembro de 2020