Prédio em que agente sanitária morreu não registra manutenção de elevadores há 2 anos, diz Crea

O funcionamento regular dos elevadores deve ser atestado por engenheiros mecânicos e, nesse caso, esta vistoria é registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea)

A ocorrência com a agente sanitária Mara Sousa dos Santos, de 55 anos, morta ao cair no fosso de um elevador no 6º andar do Edifício Residencial Pimentel, no Centro de Fortaleza, na manhã desta quarta-feira (30), além do alerta quanto aos cuidados ao ingressar em equipamentos do tipo, chama atenção para a necessidade de fiscalização das condições de manutenção dos elevadores.

No caso do Edifício Residencial Pimentel, o último atestado de manutenção dos elevadores registrado por um profissional no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea) foi em 2017. A informação é do presidente do Crea, Emanoel Mota.

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De acordo com ele, o funcionamento regular desses equipamentos é atestado por engenheiros mecânicos que, junto a outros profissionais (engenheiros civis e elétricos), realiza inspeções prediais a fim de emitir o Laudo de Vistoria Técnica, pré-requisito para a emissão de Certificado de Inspeção Predial (CIP) pela Prefeitura. A vistoria atesta as condições de conservação, estabilidade e segurança dos prédios na Capital. 

O Certificado de Inspeção é uma exigência da Lei Municipal de Inspeção Predial (9.913/2012). A posse do Certificado, emitido pela Prefeitura, comprova que a edificação passou pelo processo de vistoria técnica feita por engenheiro ou arquiteto ou empresa legalmente habilitados registradas no Conselho de Arquitetura ou no Crea. 

Na ocorrência desta manhã, a agente sanitária Maria Sousa dos Santos acionou o elevador, as portas abriram, mas o equipamento continuou no térreo. Sem notar, ela caiu no fosso.

O advogado do proprietário da edificação entrou em contato com o Sistema Verdes Mares e informou que a família manifesta pesar pelo ocorrido e se coloca à disposição dos familiares da vítima para prestar auxílio. 

Questionado sobre o último atestado de manutenção dos elevadores da edificação registrado no Crea, o advogado disse que a família do proprietário só irá se manifestar após o resultado da perícia. Apesar de questionado, o advogado (que pediu para não ser identificado) preferiu não revelar a identidade do proprietário. 

Validade da Lei de Inspeção ainda é um dilema

Embora aprovada em 2012 e regulamentada em 2015, o vigor da Lei de Inspeção Predial em Fortaleza, ainda é um dilema. Conforme o presidente do Crea, Emanoel Mota, a norma está em vigor. Isto, na avaliação de Emanoel, induz a inércia de proprietários e síndicos e influência nos cuidados com a manutenção preventiva e corretiva das edificações. 

"Está em vigor, só que a Prefeitura através da Agefis (Agência de Fiscalização de Fortaleza) não fiscaliza se os condomínios e os imóveis que estão sujeitos a lei estão realmente executando essas inspeções".

Emanoel explica que a inspeção predial deve ser feita por uma equipe multidisciplinar. Segundo ele, "cada profissional, em sua modalidade, faz essa inspeção e aponta falhas, riscos a vida de moradores e visitantes. A partir do momento que ele faz essa inspeção e atesta tudo isso, ele registra junto ao Crea a sua responsabilidade neste aspecto e puxa para si toda a responsabilidade legal, criminal, civil e isenta, de certa forma, o síndico desse ato". 

Questionada sobre a validade ou não da norma, a Agência de Fiscalização de Fortaleza informou que a Prefeitura aguarda a conclusão dos trabalhos de um grupo técnico que elabora uma atualização da Lei de Inspeção Predial. Este aperfeiçoamento do texto da lei, segundo a pasta, conta com contribuições de diversas entidades representativas. 

A Agefis disse ainda que já realizou mais de 23 mil visitas, em caráter de orientação, sobre a importância da manutenção predial preventiva em Fortaleza. 

Conforme a Lei 9.913/2012, as infrações previstas serão punidas com multas que variam de R$ 1 mil a R$ 5 mil, podendo chegar a até R$ 10 mil em caso de reincidência. 

A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) informou que já foram emitidos 952 Certificados de Inspeção Predial, 72 isenções e 155 declarações de concessão de prazo. 

 



Redação 08 de Julho de 2020