MPF pede que Polícia Federal investigue cobrança indevida de multas pela AMC

O procurador da República Oscar Costa Filho alega que a AMC está descumprindo ordem judicial que, em 2012, determinou a suspensão de cobrança de multas aplicadas entre 2006 e 2011

Escrito por Redação ,

Um pedido para que seja instaurado inquérito criminal foi encaminhado pelo Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE), à Polícia Federal, para que seja apurado o descumprimento de ordem judicial por parte da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) sobre multas de trânsito cobradas indevidamente.  

Em 2012, decisão judicial determinou a suspensão da exigibilidade de multas impostas entre 31 de dezembro de 2006 e 31 de dezembro de 2011, referentes a veículos alvos de infrações constatadas por fotossensores do tipo lombadas eletrônicas móveis instalados no Ceará. Porém, conforme o procurador da República Oscar Costa Filho, constatou-se que a AMC vem descumprindo a ordem judicial ao cobrar as multas através de execuções fiscais. Ele cita ainda que a cobrança estaria sendo feita sem a possibilidade de parcelamento do valor e sem oportunidade de defesa disciplinada em procedimentos regidos pela legislação tributária.  

Na ação, que resultou na decisão judicial sobre a suspensão das cobranças, o MPF apontou que os fotossensores estavam funcionando irregularmente devido à omissão do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), órgão responsável por fazer o controle de instalação e operacionalização tanto dos fotossensores móveis como da lombada eletrônica, condição necessária para o funcionamento adequado dos equipamentos.  

"Como não ocorreu um estudo prévio para verificar a necessidade da instalação dos equipamentos fotossensores movéis e lombadas eletrônicas, com a devida fiscalização do Denatran, os equipamentos foram colocados nos lugares que eles queriam", argumentou o procurador da República Oscar Costa Filho, autor da ação.

Notificação

Em nota, a Polícia Federal informa que aguarda o pedido do MPF para analisar o caso. Já a AMC esclarece que não foi informada oficialmente sobre o requerimento e só irá se pronunciar após ser notificada. Entretanto, o órgão se coloca à disposição para contribuir com uma possível investigação, prestando todas as informações necessárias quando devidamente solicitadas.

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