LGBTfobia: criminalização transita entre Justiça e conservadorismo

Ações de organizações pedem fim da omissão do Estado quanto à violência de gênero e sexualidade, e são julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), neste mês, após cerca de sete anos de invisibilidade

Legenda: O ministro Celso de Mello, relator da ADO 26, frisou, durante voto, que "LGBTs têm o direito de receber a igual proteção das leis."
Foto: Foto: JL Rosa

Uma demanda histórica da população de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e demais identidades de gênero e sexualidades está em julgamento, desde o último dia 13, no Supremo Tribunal Federal (STF): a criminalização de atos de violência contra pessoas LGBTI+. Duas ações distintas, analisadas em conjunto pela Corte, requerem a equiparação dos casos ao racismo - mas sociedade civil e profissionais do Direito divergem sobre a legitimidade do pedido.

O presidente da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anjure), Uziel Santana, afirmou, em nota pública, que a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, impetrada pelo Partido Popular Socialista (PPS) em 2013, e o Mandado de Injunção (MI) 4733, apresentado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) em 2012, "não merecem prosperar", pois o assunto "é matéria privativa do Legislativo".

Outras justificativas da Anjure contra a criminalização são "a existência de projetos de lei que debatem a temática no Parlamento, o risco que pode causar à liberdade religiosa e a ausência de dados oficiais que indiquem a ocorrência de crimes motivados por homofobia ou transfobia". De fato, as constatações de que o Brasil é, por anos seguidos, o País que mais mata trans e travestis no mundo; e de que no Ceará mais de dois LGBTI+ foram assassinados por mês, em 2017, foram feitas sob esforços de entidades militantes. Por não ser considerada crime, a LGBTfobia nem consta nos campos de registros policiais, o que gera violência explícita, mas silenciada.

Igualdade

Para a presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (Adpec), Amélia Rocha, a criminalização é correta e justa do ponto de vista legal, porque "segue o princípio jurídico da isonomia". "Se existe uma maioria heterossexual, é preciso tratar a minoria de forma diferente para que haja igualdade. A homofobia é tão letal e perversa que o primeiro passo é negar que ela existe. Quem sofre precisa primeiro provar, para receber ajuda", avalia a defensora.

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LGBTI+ mortos no brasil. O dado é do Grupo Gay da Bahia, de 2017. No Ceará, pelo menos 30 pessoas foram assassinadas de janeiro a dezembro daquele ano, conforme relatório do Centro de Referência LGBT Janaína Dutra

O levantamento de dados oficiais sobre a violência sofrida por essa população será uma das mudanças possíveis caso a criminalização da LGBTfobia seja, de fato, aprovada, conforme opina o integrante da Aliança Nacional LGBT e um dos líderes do PPS no Ceará, Ítalo Alves.

"Não há um instrumento legal de reconhecimento da violência, então não temos como combater o problema através da Segurança Pública. Muitas vezes a população LGBT vai à delegacia ou à Justiça e tem os crimes interpretados como comuns. Mas, ao analisar os casos, vemos resquícios de tortura, perseguição e crueldade, que não são encontrados em crimes gerais", aponta.

Privação

A impossibilidade de desassociar os casos de violência a um "processo amplo de vulnerabilidade social por preconceito e discriminação históricos" é reforçada por Tel Cândido, coordenador do Centro de Referência LGBT Janaína Dutra, da Prefeitura de Fortaleza. "Temos contato diário com uma dimensão da vida social desconhecida pela maioria das pessoas, trajetórias de vida e cotidianos profundamente marcados pela LGBTfobia. Atos do dia a dia, como circular pela cidade, estudar, buscar atendimento em serviços públicos, frequentar espaços de lazer ou trabalhar, são atravessados pela experimentação do estigma e da discriminação", pontua Tel.

Apesar de definir como "negligência" do Estado o fato de, "em 2019, não termos sequer uma Lei Federal de proteção e garantia de direitos da população LGBT no Brasil", o coordenador reconhece que "a leitura criminal não resolverá sozinha algo tão profundamente enraizado no nosso tecido cultural quanto é a LGBTfobia". "É uma ação necessária e urgente, mas precisamos avançar em mecanismos para além da dimensão punitiva, e isso passa por estratégias de prevenção da violência, de educação em direitos humanos e do acesso da população LGBT às políticas sociais mais básicas", destaca o coordenador.

Esforço

Sobre as dúvidas de que criminalizar práticas de discriminação possa ser um caminho eficaz pela igualdade, a defensora pública Amélia Rocha sentencia: "a lei do racismo não acabou com ele, mas colocou a prática em outro patamar. Colocar o direito na Carta Constitucional é um grande passo, mas tirá-lo do papel é um grande esforço. O que muda com isso é o Estado brasileiro mostrar que não concorda com a homofobia. É muito mais forte do que não ter um posicionamento".

Após dois adiamentos, o julgamento da criminalização será retomado na próxima quarta-feira, 20 de fevereiro, no plenário do Supremo Tribunal Federal.