Justiça do Ceará mantém liminar que preserva dunas do Cocó

Com isso, fica proibida qualquer intervenção, obras ou construções na área

A Justiça do Ceará manteve decisão que preserva a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Dunas do Cocó. Nesta quarta-feira (12) foi votada e mantida a liminar que suspendeu a norma que revogou a Arie. Com isso, fica proibida qualquer intervenção, obras ou construções na área. O Município de Fortaleza havia recorrido da decisão da 15ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, de 16 de outubro de 2017.

A juíza Ana Paula Feitosa Oliveira, titular da 15ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, atendeu o pedido do Ministério Público do Ceará (MPCE) e suspendeu os efeitos do artigo 283 da Lei Municipal Complementar nº 236/2017, que revogou a criação da ARIE, extinguindo a unidade de conservação, sem observar princípios e regras constitucionais e infraconstitucionais, segundo o TJCE

Segundo os promotores de Justiça Socorro Brilhante e José Francisco de Oliveira Filho, o artigo 283 da Lei 236/2017 revogou a Lei 9.502/2009 “sem observar as regras constitucionais e o princípio da proibição do retrocesso ambiental, sem permitir a participação social na discussão acerca da extinção da ARIE e sem observar os deveres do Município de proteger o meio ambiente, além de violar a legislação que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza”. 

Com a decisão, fica proibida qualquer intervenção não condizente com o objetivo de conservação da natureza no local. No caso de haver obras, construções, edificações ou atividades contrárias à norma, estas devem ser suspensas, informou o TJCE

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