Justiça determina prazo de 180 dias para Estado criar abrigo para animais abandonados ou maltratados

Em caso de descumprimento da decisão, poderá ser penalizado com multa diária de 10 mil reais após o prazo estabelecido, limitada ao teto de 1 milhão. ONGs e ativistas da causa animal temem que o abrigo público aumente os casos de abandonos de animais e pedem a revogação da medida.

Legenda: Em 2019, foram registrados 132 mil cães e gatos abandonados em Fortaleza, conforme a Coordenadoria Especial de Proteção e Bem-Estar Animal (Coepa)
Foto: Kid Júnior

Conforme determinação da 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, proferida na última terça-feira (19) pelo juiz Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, o Governo do Estado deve criar um espaço de acolhimento para animais abandonados, maltratados ou em situação de vulnerabilidade em até 180 dias. Em caso de descumprimento da decisão, poderá ser penalizado com multa diária de 10 mil reais após o prazo estabelecido, limitada ao teto de 1 milhão. 

O atendimento e tratamento médico-veterinário devem ser gratuitos, contando com divulgação para a população sobre os serviços e os contatos de denúncia. A determinação também pede a promoção de campanhas de adoção dos animais. Em 2019, chegou a registrar 132 mil cães e gatos vivendo nas ruas ou em situação de abandono ou maus-tratos, conforme a Coordenadoria Especial de Proteção e Bem-Estar Animal (Coepa)

Em resposta, o Governo do Estado realizou a solicitação do não deferimento do pedido, alegando que o Judiciário não deveria interferir na execução da lei orçamentária frente a discricionariedade administrativa. 

A ação civil pública foi realizada pela Associação Deixa Viver, pontuando que aproximadamente 7 mil jumentos são abandonados em vias públicas, assim como cerca de 60 mil cães e gatos são deixados na rua da capital cearense. O pedido, de tutela de urgência, requeria principalmente a criação do centro de acolhimento.

Proteção Animal

Para a presidente da ONG Anjos da Proteção Animal (APA), Stefani Rodrigues, a criação de um abrigo público não vai solucionar o problema da causa animal e do abandono. “Na verdade, eles estão criando uma situação que possivelmente vai virar um depósito animal, porque o índice de abandono vai ficar cada vez mais crescente. A criação de um abrigo público é assinar a sentença de morte dos animais no Ceará”, pontua.

A ativista acredita que é necessário criar políticas públicas que deem suporte para ONGs e casas de proteção independente. “O que nós queremos e precisamos é de políticas públicas eficientes, como a criação um hospital veterinário, postos de saúde para animais e farmácia, tudo gratuito”, afirma Stefani. A instalação de câmeras para monitorar os pontos de abandono e fiscalizar as pessoas que realizam essa prática também é colocada como sugestão.

Através de uma petição virtual, criada pela ativista e Alex Paiva, da causa animal de Sobral, é pedido a revogação da decisão. A ação já conta com 73 assinaturas. Depois de atingir a meta de 100 nomes, “vamos entrar na Justiça com o pedido de revogação da sentença”, declara Stefani.
 


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Roberta Souza 30 de Maio de 2020