Impasse sobre dunas do Cocó faz 20 anos e futuro de área é incerto

O imbróglio envolvendo a área verde situada vizinho ao Parque do Cocó, em Fortaleza, dura décadas. A lei que protege o espaço há 10 anos continua sendo questionada. Os proprietários seguem com o desejo de construir no terreno

Legenda: Trecho de 4,93 hectares é motivo de disputas judiciais, apesar de proteção ambiental
Foto: FOTO: NILTON ALVES

Quando o impasse sobre as Dunas do Cocó começou, no final da década de 1990, Fortaleza ainda não tinha metrô, o Centro de Arte e Cultura Dragão do Mar estava recém-inaugurado e a cidade tinha 500 mil habitantes a menos. Milhares de seus atuais moradores sequer tinham nascido. Em setembro de 1999, órgãos ambientais embargaram as obras do Loteamento Jardim Fortaleza, situado na esquina das avenidas Padre Antônio Tomás com Sebastião de Abreu, no bairro Cocó. Em 2009, a lei municipal 9.502/09 criou a Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie), que reconheceu a existência de dunas milenares no local do loteamento e impediu a construção de prédios. Desde então, proprietários e poder público travam confrontos judiciais refutando ou reconhecendo a ARIE. Apesar de inúmeras decisões, hoje perdura a incerteza e o futuro da área verde segue indefinido.

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A Lei Municipal 9.502/2009 está em vigor? A área está protegida da construção de empreendimentos? Existe um plano de manejo para o local? As perguntas poderiam definir a atual situação do terreno, mas nenhuma delas foi respondida de modo unânime quando questionadas junto ao poder público e a iniciativa privada. O fato é que a área de 4,93 hectares, o equivalente a 49.300 m², estimada em R$ 280 milhões de reais, abriga uma Estação Elevatória da Cagece e um casebre que pertence a um caseiro a serviço do consórcio de construtoras proprietárias do terreno. O entorno é marcado pela disposição de entulhos.

O loteamento da área foi realizado na década de 1970 e nomeado Jardim Fortaleza. Segundo o diretor da Associação Cearense dos Empresários da Construção e Loteadores (Acecol), Severino Athayde, entidade que atua em prol do consórcio Central Park Empreendimentos e Participações Ltda, responsável pela implantação e gerenciamento do empreendimento, o loteamento foi registrado e aprovado em 1976. Em 1998, as licenças foram asseguradas pela Prefeitura e as obras começaram em 1999. No mesmo ano, a intervenção foi embargada.

No projeto, o Loteamento Jardim Fortaleza tem o traçado das quadras 10, 14 e 15 e previa a estruturação de sete ruas. A nomenclatura dessas ruas consta em decretos publicados no Diário Oficial do Município em julho, agosto e setembro de 2008. No Plano Diretor de Fortaleza, que vigora desde fevereiro de 2009, a área é prevista como Zona de Interesse Ambiental (ZIA).

Em outubro do mesmo ano, a Prefeitura sancionou a Lei que criou a Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie) das Dunas do Cocó. Dentre outras coisas, a norma proibiu "usos, ocupações e atividades que impliquem a destruição das características naturais, tais como construções de vias, edifícios, equipamentos urbanos e outras estruturas inadequadas que possam pôr em risco a conservação do ecossistema e do geossistema".

A geógrafa e professora aposentada do Departamento de Geografia da Universidade Federal do Ceará (UFC), Vanda de Claudino Sales, na época foi responsável pela elaboração de parecer técnico ambiental sobre o terreno de dunas no bairro Cocó. Os estudos constataram que a área abriga dunas milenares do tipo parabólicas, em formato de "U". Segundo a professora, "essas dunas infiltram águas da chuva e alimentam o lençol freático, que vai fornecer água para rios, lagoas e estuários, fomentando a existência de ricos ecossistemas".

De acordo com ela, após a proteção legal, com o reconhecimento da Arie, o terreno deveria ter sido objeto de um "levantamento detalhado para definir os usos e as ocupações". A Lei Municipal determina que a Arie deveria ter um plano de manejo. A Prefeitura deveria ter determinado a produção desse instrumento que é utilizado para definir as formas de exploração das áreas protegidas. Além disso, deveria ter também um conselho gestor de composição paritária, com representação dos entes federados, das universidades e da sociedade civil organizada. "Deveria definir as zonas de trilhas, as áreas para observação e as áreas de uso zero", explica a professora.

Em 2014, o professor do Departamento de Geografia da Universidade Federal do Ceará (UFC), Jeovah Meireles, coordenou a elaboração de um plano de manejo para a Arie. No entanto, esse plano nunca foi aplicado formalmente pelo município. De acordo com ele, os impactos ambientais detectados há cinco anos, como entulhos e degradação, persistem no local. "Nesse plano de manejo nós fizemos também uma proposta de mosaicos de unidades de conservação e elas conectadas no que chamamos de corredores ecológicos. Dele depende o ecossitema manguezal. Porque isso especificamente ali? Primeiro pela raridade da paisagem, segundo pela diversidade de fauna e flora, terceiro por ter existido pareceres tanto do município, do Estado e do Ibama é uma área de preservação permanente", defende.

O plano de manejo, conforme Jeovah, define as zonas que podem ser visitadas. A área, ressalta ele, dentre outras coisas, auxilia na recarga de lençol freático e gera microclima naquela região. "As dunas canalizam a brisa que entra pelo Rio Cocó e se distribui na cidade, canalizando as ondas de calor. É uma área que tem uma importância extraordinária", reitera. O documento, conta ele, na época, foi entregue à Câmara Municipal, mas não foi efetivado.

O diretor da Associação Cearense dos Empresários da Construção e Loteadores (Acecol), Severino Athayde, reafirma que, em 2011, a própria Prefeitura assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto com as Construtoras. No documento, explica ele, a Prefeitura renuncia ao direito de recorrer às decisões sobre os processos envolvendo a Arie. O TAC foi firmado pelo poder público e no mesmo ano o procurador geral do município tentou a anulação do documento. Desde então essa assinatura tem sido alvo de ação judicial.

Na época, as construtoras pagaram R$ 500.000,00 à Prefeitura como medida compensatória para expedição dos alvarás e licenças e R$ 60.000,00 à Associação dos Procuradores do Município para os honorários advocatícios. Severino Athayde ressalta ainda que os proprietários seguem pagando o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do terreno anualmente.

No decorrer dos anos, os questionamentos judiciais sobre a validade da lei seguem ocorrendo. A cada decisão, as partes envolvidas recorrem e o caso continua sem um desfecho. Em 2017, um artigo da Lei Municipal Complementar 236/2017 revogou a criação da Arie e no episódio mais recente, em junho de 2019, a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) manteve a Arie. Isto porque a Justiça atendeu o pedido do Ministério Público do Ceará (MPCE) e suspendeu os efeitos do artigo da Lei Municipal aprovada em 2017.

Questionado o MP-CE afirma que a Lei da Arie está em vigência, mas que "não consta nos autos da Ação Civil Pública relatórios comprobatórios que o município está fazendo fiscalizações periódicas na referida unidade de conservação".

Já a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) de Fortaleza informou que a Arie, instituída em 2009, "está inserida na Zona de Amortecimento do Parque Estadual do Cocó, cabendo ao Município gerenciar os tipos de uso na zona de amortecimento". O órgão informou ainda que o poder público municipal não pode licenciar nenhum tipo de empreendimento no local, em respeito a determinações judiciais. 

O representante da Acecol avisa que segue firme no propósito de assegurar a construção de edificações no loteamento em questão e no reconhecimento da ilegalidade da lei municipal. "Nós vamos esperar a solução de todos os imbróglios jurídicos para entrarmos na área. Nós somos legalistas e nós estamos esperando o final das ações. Porque na hora que cumprir eu vou começar a me preparar para exercer o meu direito de proprietário. Nós estamos parados há 10 anos".

 

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