Exame da OAB: especialistas cearenses criticam não obrigatoriedade da prova

O exame é realizado três vezes ao ano, mas um projeto do deputado federal José Medeiros (Pode-MT) sugere o fim da necessidade da avaliação para o exercício da profissão de advogado

Legenda: No Brasil, a aprovação no Exame da OAB é item estritamente obrigatório para o exercício da profissão de advogado
Foto: Foto: Natinho Rodrigues

Mesmo após os anos de faculdade, um estudante de Direito tem mais uma missão pela frente em busca de se tornar advogado no Brasil: o Exame de Ordem (dos Advogados do Brasil). Mas um projeto apresentado pelo deputado federal José Medeiros (Pode-MT), pode mudar essa situação. A sugestão é tornar não-obrigatório o exame que comprova a capacidade do estudante recém-formado (ou próximo da colação de grau) de atuar como advogado no País.

O presidente da secção do Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE), Erinaldo Dantas, critica a possibilidade do exame deixar de ser obrigatório. “Vai ser permitido que não haja o mínimo controle desses bacharéis no exercício da profissão? No meu entender, é uma irresponsabilidade”, argumenta o representante.

De acordo com o projeto, a não obrigatoriedade chegaria para equiparar a profissão de advogado a outros cargos e ocupações, que atualmente não exigem a necessidade de uma avaliação posterior aos anos de Ensino Superior. A iniciativa foi, anteriormente, sugerida pelo então deputado federal, Jair Bolsonaro, hoje, presidente da República.

No entanto, o bacharelado em Direito abre um leque de opções àqueles que o concluem, como por exemplo as profissões de juiz, promotor e desembargador. É dentro desse ponto de vista, que o diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), critica um futuro onde o Exame de Ordem não seja mais obrigatório. 

“Não é possível que no ‘universo dos bacharéis de Direito’, apenas a advocacia não tenha nenhum processo seletivo após o curso (de graduação). É uma maneira de se ter um controle da advocacia, a OAB precisa desse controle de qualidade”, complementa o diretor da Faculdade de Direito, que atualmente abriga, em média, mil estudantes no bacharelado, além de 250 na pós-graduação.

Dentro da proposta do deputado federal, a Constituição obriga que a educação seja promovida com a colaboração da sociedade. Logo, não haveria dúvida sobre "a competência dos estabelecimentos de ensino em qualificar o cidadão para o exercício profissional e, como consequência, exclui tal atribuição da Ordem dos Advogados do Brasil".

Porém, Erinaldo Dantas relembra que a obrigatoriedade é determinada por lei (federal 906/1944). “Então, para que o exame deixe de ser obrigatório, seria necessário alterar essa legislação, ou seja, precisaria do Congresso Nacional. E eu tenho certeza que os legisladores federais não vão concordar com uma situação dessa, que seria uma involução significativa no nosso País”, afirma o presidente da OAB/CE.

Anualmente, o Exame da OAB é realizado três vezes por ano. A primeira edição de 2019 já aconteceu no último dia 17 de março. Além desta, outras duas acontecerão nos meses de junho e outubro.

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