Decon ainda não tem data para revisitar barracas irregulares

No mês de julho, oito barracas de praia de Fortaleza e do Litoral Oeste foram vistoriadas por equipes do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), vinculado ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Sete delas apresentaram irregularidades e tiveram prazo de dez dias para regularizarem a situação. Contudo, ainda não há previsão de retorno para verificar se as demandas foram cumpridas.

"Será feito neste semestre, mas ainda não temos um prazo próximo de quando vai ser; se vai ser agora ou no próximo mês. Como nossa demanda é muito alta e a quantidade de fiscais é pouca, temos que respeitar uma ordem cronológica. Talvez demore um pouco pra gente retornar a estes estabelecimentos, mas eles serão fiscalizados novamente", explica o diretor de fiscalização do órgão, Pedro Ian Sarmento.

Como o Diário do Nordeste mostrou, o Decon foi a quatro barracas no Vila do Mar, na Barra do Ceará, que não apresentaram Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB), licença sanitária, exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC), livro de reclamações e emissão regular de nota fiscal. As mesmas irregularidades foram flagradas em três estabelecimentos visitados na praia do Cumbuco, em Caucaia. Uma delas não tinha nem mesmo o alvará de funcionamento.

Dupla visita

Somadas às 49 barracas da Praia do Futuro fiscalizadas pelo Corpo de Bombeiros Militar (CBMCE), chegou a 56 o número de estabelecimentos com alguma irregularidade. Conforme o tenente-coronel Wagner Maia, comandante adjunto do Comando de Engenharia de Prevenção de Incêndio (Cepi) do CBMCE, o relatório das atividades já foi encaminhado ao Decon. "A gente pode interditar também, mas nossa primeira ação é notificar", adianta. O Certificado de Conformidade garante as condições mínimas de segurança contra incêndio, como a presença de extintores e a sinalização de saídas de emergência.

Sarmento explica que, se não apresentarem os documentos na defesa, as empresas entram automaticamente no calendário de retorno de fiscalização. De acordo com a Lei Complementar 123/2006, é preciso respeitar a chamada "dupla visita". A primeira tem caráter de orientação. Na segunda, caso permaneça a irregularidade, pode ser lavrado um auto de infração.

"Aí sim ela está sujeita a multa e vai receber novo prazo para apresentar a defesa e se justificar do porquê estar funcionando de forma irregular ou clandestina", diz o diretor. O motivo é semelhante: o suposto desconhecimento da documentação. "Ninguém pode se escusar ao cumprimento da lei. Para a gente, como órgão de fiscalização, não é desculpa", garante.

A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) informou que, nos casos dos estabelecimentos comerciais da orla da cidade, são verificadas as licenças para funcionamento, de publicidade e sanitária, e se possuem e executam o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), que trata do custeio, acondicionamento, transporte, armazenamento, coleta, tratamento e destinação do lixo.