"Avançamos, mas batalha continua pra lei sair do papel"

Após 13 anos da norma que pune a violência doméstica entrar em vigor, Maria da Penha admite progressos, mas enfatiza que as mulheres continuam a morrer.

Foto: FOTO: FABIANE DE PAULA

Quando a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes foi vítima de dupla tentativa de feminicídio, ainda na década de 1980, quando este crime nem sequer era tipificado desta forma no Brasil, ela não tinha "dimensão do que era essa violência", conforme relata.

Maria da Penha já viveu tensões diárias, medos, agressões extremas por parte do ex-companheiro. Além dos traumas psicológicos, um tiro que a tornou paraplégica. Passados 23 anos da ocorrência, em 2006, Maria passou a dar nome à Lei que pune a violência doméstica e familiar contra a mulher. Hoje, 13 anos após o estabelecimento da norma e com 10 anos de criação do Instituto Maria da Penha, ela enfatiza que as "mulheres seguem morrendo" e avalia que ainda há muito o que ser feito para "tirar a lei do papel". No entanto, destaca também a efetivação de iniciativas que já dão resultados concretos de reversão dessa cruel realidade.

Qual sua avaliação sobre a atual condição dos casos de violência contra a mulher e o combate a esse tipo de crime?

A gente se pergunta por que tanto aumento. Será que as políticas que atendem mulheres vítimas de violência estão funcionando? A mulher vítima de violência doméstica precisa ter um conhecimento e esse conhecimento é dado através do Centro de Referência da Mulher, que é um dos equipamentos que faz com que a Lei saia do papel.

São muitos os casos de feminicídios registrados nos últimos tempos. O que você tem a dizer sobre o agravo desse tipo de crime?

Enquanto os homens são assassinados em brigas de trânsito, na rua, assaltos, as mulheres são assassinadas dentro de suas próprias casas e por quem deveria protegê-las. Uma mulher que é assassinada pelo marido, ex-marido, tem que ser enquadrada como feminicídio. Essas (ocorrências com mulheres) são mortes anunciadas.

Na sua avaliação, a dificuldade de caracterização dos crimes como feminicídio deve-se a questões culturais?

Com a qualificação do crime como feminicídio, o tempo de pena já é maior. E esse é um crime sério, grave e proveniente da cultura do machismo e toda cultura só se desconstrói através da educação. É necessário que toda criança, adolescente, universitário seja orientado e educado para combater isso.

Da perspectiva estrutural, o que ainda falta para conseguirmos garantir atendimento adequado às vítimas?

Eu diria que há um descompromisso do poder público em criar as políticas públicas que façam com que a Lei saia do papel. Existe na Constituição Estadual a previsão de que, para cada município de 60 mil habitantes, seria necessário criar uma delegacia da mulher. Eu diria que nesses municípios pequenos deveriam ter no seu posto de saúde um Centro de Referência de Atendimento à Mulher porque as mulheres utilizam o posto de saúde para cuidar de suas feridas visíveis e invisíveis. O Centro de Referência vai garantir atendimento psicossocial e ela vai ser esclarecida sobre quais medidas tomar para sair daquela situação.

Da perspectiva jurídica, o que falta avançar para que essa garantia se efetive?

Nós temos um relativo avanço na aplicação da Lei, mas é necessário que todas essas políticas sejam trabalhadas e as pessoas sejam capacitadas. Isso para evitar falhas na aplicação da Lei e essa falha impedir que uma mulher seja salva de um feminicídio. Eu ouvi uma notícia, há uns meses, em que um agressor estava preso e o juiz resolveu soltar esse agressor e ele foi até a casa da mulher e a assassinou. Então, ele (juiz) ao ser perguntado, disse: "Eu não podia adivinhar que ele ia matar aquela mulher". Ele não podia adivinhar, mas se fosse capacitado seguiria o que a Lei determina. No momento em que o agressor estiver preso e for sair, a mulher tem que ser notificada. Não é um papel que vai garantir a vida dela, mas é a forma de aplicação da Lei.

Em 2019, o Instituto Maria da Penha fará 10 anos de existência. Como o Instituto tem atuado?

O Instituto está fazendo uma pesquisa muito grande em parceria com a Universidade Federal do Ceará e já foi detectado um fato que a gente não fala muito, que é o caso das vítimas invisíveis da violência doméstica, os órfãos. Foi encontrado que, para cada mulher assassinada, ela deixa uma média de três órfãos. No meu caso, seriam três crianças de 7, 4, e 2 anos de idade. Além disso, nós do Instituto trabalhamos com a educação, desenvolvendo o projeto "Defensores e defensoras de direito à cidadania". Temos também a Lei Maria da Penha em Cordel, utilizada nos cursos elementares. E consultoria para empresas para conscientizar a importância desse conhecimento dentro das empresas, que pode proporcionar uma maior segurança para as mulheres.


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