AMC é obrigada a controlar trânsito em jogos de Ceará e Fortaleza

O MPCE acionou a Justiça, que deve intimar o órgão na próxima semana

Legenda: A AMC disponibilizava efetivo após contratação de empresa credenciada
Foto: FOTO: NAH JEREISSATI

Os jogos de Ceará e Fortaleza em solo cearense terão o tráfego no entorno dos respectivos estádios controlados pela Autarquia Municipal de Trânsito (AMC). A decisão foi determinada pelo Justiça, que atendeu solicitação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Caso o órgão descumpra a medida, receberá multa diária de R$ 10 mil.

Antes, a AMC disponibilizava efetivo somente após pagamento dos clubes ou por contratação de uma empresa credenciada ao órgão. O decreto municipal 14-019/2017 da Portaria 180/2017 a eximia da responsabilidade nos dias em que ocorresse partida na Arena Castelão ou Presidente Vargas (PV).

O MPCE argumentou que a logística anterior era inconstitucional pois o controle do trânsito é um dever e qualquer tributo a mais deve constar em lei. O Ministério também aponta que os atos violam o Estatuto do Torcedor, que atribui ao Poder Público a organização e controle do acesso aos eventos.

"Para a AMC realizar essa fiscalização, que seria de responsabilidade dela, os clubes tinham que contratar uma empresa com o fim de ser garantida a segurança pública dos torcedores e transeuntes da região. Nós ingressamos na Justiça com essa declaração de nulidade pedindo uma tutela antecipada para a AMC voltar a exercer suas responsabilidades enquanto o processo corria", explicou o promotor de Justiça Amisterdan Ximenes.

A expectativa é que a AMC seja intimada na próxima semana, o que a obrigaria a exercer o controle do trânsito nos jogos seguintes. A ação foi baseada em procedimento do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor). Além de Amisterdan, os promotores Luciano Percicotti, Vangilson Carneiro e Rubem Machado participaram da Ação Civil.

Resposta

Procurada pela reportagem, a assessoria da AMC informou que nunca recebeu nenhum pagamento para operar ao redor dos estádios e demais eventos. O órgão ainda informou que a segurança de tráfego era feita por profissionais de uma empresa contratada diretamente pelos próprios clubes para os dias de jogos.

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