Sistema nacional vai incorporar 51,9 mil processos do Ceará
Transferência de processos da Execução Penal para novo sistema começa hoje no Estado e deve se estender até o primeiro semestre de 2020. TJCE espera que a tecnologia traga celeridade aos processos e evite injustiças
Informações sobre as condenações determinadas pela Justiça, em todo o País, em uma mesma plataforma. Esse é o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que começa a ser implantado no Ceará hoje. A previsão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) é que todos os 51,9 mil processos atuais da Execução Penal sejam incorporados ao novo sistema até o primeiro semestre de 2020.
Técnicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vêm ao Estado para migrar os processos do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) para o SEEU e treinar os servidores do TJCE. Depois, profissionais do Ministério Público do Ceará (MPCE), da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE), da Defensoria Pública do Estado e das secretarias da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e da Administração Penitenciária (SAP) também serão treinados.
O superintendente da Área Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará, Nilsiton Aragão, acredita que o novo sistema irá evitar injustiças, ao permitir que os juízes das três Varas de Execuções Penais gerenciem melhor a pena dos presos, sem ter que esperar por interposições feitas pelos advogados de defesa. "O SEEU é muito bom para que o condenado não cumpra uma pena a mais do que ele realmente deve para a sociedade. Tem ferramentas como uma calculadora de pena, que vai incluir informações do preso, novas condenações, uma eventual fuga, dados da pena que ele cumpre, e dar uma expectativa de quando ele vai ter uma progressão de regime, um livramento condicional", afirma Aragão.
Outro ponto positivo, segundo o servidor, é a integração de informações dos estados, o que irá permitir que um juiz do Ceará tenha conhecimento, com mais celeridade, de que um apenado está com um mandado de prisão em aberto em São Paulo e que tem uma condenação no Rio Grande do Sul, por exemplo. A característica deve contribuir para a agilidade de processos de presos do Ceará que estão em presídios federais de segurança máxima - em sua maioria, líderes de facções criminosas.
"Antes, a gente tinha limitações. Existiam redes de comunicação, mas não eram imediatas e o nível de confiabilidade do dado nem sempre era tão preciso. O dado ficará cada vez mais preciso, mais completo e vai evitar esse vácuo de comunicação entre estados", garante Nilsiton.
Dificuldade
De acordo com o superintendente da Área Judiciária, a maior dificuldade que o SEEU acarretará ao TJCE é o período de implantação do sistema, já que os servidores das varas de Execuções Penais estarão voltados para o treinamento e para a transferência dos processos entre os sistemas e, nessas unidades, serão suspensos os prazos processuais e o atendimento ao público - com exceção dos casos de urgência.
A primeira unidade a receber a tecnologia será a 3ª Vara de Execuções Penais de Fortaleza, seguida da 2ª Vara, da Vara Única de Penas Alternativas e da Vara Única da Justiça Militar. Por fim, chegará à 1ª Vara de Execuções Penais de Fortaleza e aos outros municípios, até 18 de dezembro deste ano.
O objetivo do TJCE é realizar 70% do trabalho até o fim do ano, ou seja, transferir cerca de 36,3 mil processos. Segundo Nilsiton Aragão, o custo do Tribunal será apenas com a implantação, já que o sistema é cedido pelo Conselho Nacional de Justiça.
