Processo contra desembargadora no STJ vai para Justiça Estadual

O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou no último dia 15, que o processo contra a desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda, que tramita no STJ, seja remetido para a 1ª Instância do Ceará, mais precisamente para a 15ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. A magistrada, que foi punida administrativamente com a aposentadoria compulsória no último dia 25 de abril deste ano recebendo cerca de R$ 35 mil, é acusada de participar de um esquema de venda de liminares nos plantões do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

O mercado ilícito de decisões judiciais foi descoberto pela Polícia Federal (PF) no âmbito da Operação Expresso 150. Liminares eram negociadas entre magistrados, advogados e criminosos num dos maiores escândalos de corrupção do Poder Judiciário cearense. Até agora, um desembargador seis advogados e um traficante foram condenados pelo STJ.

A decisão da Corte Superior de Brasília, publicada ontem, ocorreu exatamente por conta da aposentadoria compulsória de Sérgia Miranda. Os desembargadores da ativa têm foro privilegiado e só podem ser investigados pelo STJ. Como ela foi aposentada, houve o declínio da competência para a 1ª Instância. Na mesma situação de Sérgia Miranda e investigados no mesmo esquema estão outros três desembargadores aposentados do TJCE: Paulo Camelo Timbó, Váldsen da Silva Alves Pereira e Francisco Pedrosa.

Os processos contra os desembargadores aposentados que tramitam na 15ª Vara Criminal estão em segredo de Justiça. No entanto, na decisão que determinou o envio dos autos, o ministro Herman Benjamin proibiu que a ação na Primeira Instância tramite em segredo de Justiça. "Tendo em vista que esta Ação Penal é pública e não há segredo de justiça determinado por este Relator, vedo a Distribuição do Tribunal de Justiça do Ceará a autuação do processo com sigilo, que só poderá ser imposto por decisão fundamentada do magistrado competente", salientou o ministro do STJ.

Herman Benjamin também determinou que o processo seja incluído no projeto "Justiça Plena", do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) "a fim de que haja acompanhamento do seu trâmite, tal como determinado nesta Ação Penal". O "Justiça Plena" tem por objetivo "acompanhar e dar transparência ao andamento de processos de grande repercussão social, garantindo a efetividade e celeridade da prestação jurisdicional". Por fim, Herman Benjamin ordenou o cancelamento de uma audiência marcada para o dia 23 deste mês e decidiu que todos os atos processuais e as medidas cautelares determinadas por ele sejam preservadas.

Acusada

A desembargadora Sérgia Miranda tornou-se ré na Ação Penal nº 885, do STJ, em dezembro do ano passado. A denúncia foi recebida após decisão unânime de dez ministros do STJ. Em novembro de 2017, o Ministério Público Federal (MPF) do Distrito Federal a acusou pelo crime de corrupção passiva. Sérgia Maria e outros cinco investigados estavam sob suspeita de ter negociado a venda de ao menos seis habeas corpus nos plantões do TJCE. Uma única decisão judicial da desembargadora teria custado R$ 217 mil aos interessados. A reportagem tentou contato com a defesa da desembargadora, mas não recebeu resposta até o fechamenrto desta matéria.