Bolsonaro assina decreto que facilita posse de armas de fogo
Presidente argumentou que a população brasileira já havia decidido, no referendo de 2005, pelo comércio livre. Aliados e oposicionistas, contudo, divergem de pontos do texto; PT e Psol querem sustar efeitos do documento
Na manhã de ontem, uma das promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro (PSL) foi efetivada. O decreto que altera regras para facilitar a posse de armas de fogo aos cidadãos brasileiros foi assinado. Com a decisão, é preciso apenas argumentar que é morador de uma cidade com altos índices de violência, de uma área rural ou que é agente de segurança. Desta forma, a pessoa já está apta a guardar o armamento em sua residência ou ponto comercial do qual é dono.
A justificativa do presidente, porém, encontra morada no referendo de 2005, em que a população rejeitou a proibição do comércio de armas de fogo. Na época, 63% dos brasileiros votaram a favor. Bolsonaro, então deputado, era coordenador regional da Frente Parlamentar pelo Direito da Legítima Defesa.
"Para lhes garantir esse legítimo direito à defesa, eu, como presidente, usarei essa arma (em referência à caneta)", disse o presidente no momento da assinatura. De acordo com Bolsonaro, "essa é uma medida para que o cidadão de bem possa ter sua paz dentro de casa".
Bancada
Aliados do presidente fizeram as ponderações iniciais sobre o texto. O Democratas, que possui três ministros no Governo foi o primeiro. O líder do partido na Câmara Federal, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), sugeriu que o texto tivesse sido assinado como medida provisória para ser discutido no Parlamento. "Quando se faz por decreto, é o caminho mais rápido para um confronto. Tenho absoluta convicção de que alguém vai apresentar um decreto legislativo para cassar", disse.
O senador eleito por São Paulo, Major Olímpio (PSL), por sua vez, concordou integralmente com o documento. "Primeiro passo para a garantia à legítima defesa do cidadão de bem", comemorou em uma rede social.
Quatro
A quantidade de armas também foi alvo de divergências de parlamentares que compõem a chamada "Bancada da Bala". O deputado federal eleito Capitão Wagner (PR) considera quatro equipamentos um exagero.
"Eu acho muita arma. Você pode ter um arsenal em casa. O próprio profissional da segurança tem uma limitação (de quantas armas pode ter em casa)", pontuou.
Do outro lado, o deputado Capitão Derrite (PP-SP) apresentou ponto de vista divergente. "Eu não acho que é exagerado. O criminoso quando entra numa residência não entra com uma arma só. Eles podem entrar com cinco ou seis armas", disse.
Oposição
O líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta, maior partido opositor ao Governo Bolsonaro, informou que irá entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para vetar os efeitos do texto. O partido também deve entrar com um Projeto de Decreto Legislativo (PDC) na Casa, em fevereiro, quando acabar o recesso.
"Esse decreto terá consequências gravíssimas. Neste momento, parece mais pagamento de promessa à indústria de armas do País", afirmou Pimenta.
O argumento a ser usado deve dizer que o texto extrapola os poderes do Executivo e modifica regras que deveriam passar pelo Legislativo. O Psol disse, em nota, que também apresentará um PDC a fim de sustar os efeitos do decreto de Jair Bolsonaro.