Apesar de recursos, Justiça mantém afastamento de PMs das ruas

Os 19 militares réus por crimes de homicídio e fraude processual na operação em Milagres entraram nos últimos meses com recursos para voltar às ruas, mas juiz mantém "proibição da realização de serviço externo ou ostensivo"

Escrito por Melquíades Júnior , melquiades.junior@svm.com.br
Legenda: Câmeras de segurança flagraram PMs violando o local do crime

A presença de reféns mortos na cena de Milagres, muito mais do que mesmo as já conhecidas ilicitudes e excessos contra suspeitos rendidos (foram executados), criou um peso jurídico maior, que os policiais estão tendo que enfrentar neste um ano desde a matança.

Nos últimos meses, advogados de defesa entraram com diversos recursos para que eles possam voltar à atividade. A Justiça tem negado até o momento. Em cada decisão, o juiz Judson Pereira Spíndola Júnior, da Comarca de Milagres, mantém a "proibição de realização de serviço externo ou ostensivo e de participação em operações policiais".

>Ataque planejado

Em alguma das peças de defesa, como é o caso do tenente Georges Aubert, secretário municipal de Segurança em Milagres, chega-se a pedir a absolvição do réu, alegando incongruências no inquérito da Polícia Civil para responsabilizá-lo por fraude processual. Georges Aubert é defendido pela Associação das Praças do Estado do Ceará (Aspra-CE), que pede o declínio de competência da Justiça comum para que seja julgado pela Justiça Militar.

Primeiro a chegar à cena após o cessar fogo, ele depois estaria no carro dirigido pelo vice-prefeito Abraão Sampaio com os corpos de cinco reféns na caçamba até o hospital, sob a justificativa de socorro às vítimas. A informação (socorrer) foi a mesma dada pela defesa do vice-prefeito, que pede a retirada de sua citação.

Ao dizer que houve tentativa de socorro, as defesas dos réus subtraem uma informação considerada muito relevante pela equipe de investigadores da Polícia Civil: entre o cessar fogo, com a constatação de que havia reféns, até o suposto socorro às vítimas se passaram mais de 40 minutos - o Hospital Municipal de Milagres fica distante apenas três quarteirões da cena do crime.

"Não havia qualquer possibilidade de vítima com vida", lembrou o promotor de Justiça Muriel Vasconcelos. Até mesmo a equipe médica de plantão no hospital sequer precisou avaliar a entrada das vítimas, que estavam "visivelmente sem vida", conforme o médico plantonista.

No último dia 26 de novembro, em nova decisão, respondendo a pedido dos militares por mais perícia, a Justiça manteve os afastamentos das ruas, mas solicitou oitiva do Ministério Público, para que responda a possíveis ausências de evidências que apontem diretamente a responsabilidade tanto em fraudes processuais quanto mortes por intervenção policial.

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