TRE não tem previsão para realizar plebiscito no Interior

Diário do Nordeste visitou todas as regiões do Estado para conhecer a realidade dos distritos a serem emancipados

Fortaleza A decisão sobre o surgimento de novos municípios no Estado do Ceará ainda é incerta. Por mais que 30 distritos estejam cotados a adquirirem emancipação política, a realização do plebiscito pode não ocorrer no mesmo dia da eleição presidencial. O motivo é simples: o processo encontra-se em julgamento na Procuradoria Regional Eleitoral, como informou o diretor-geral do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Humberto Mota, e não há previsão para o resultado.

De acordo com ele, a Justiça ainda julgará o pedido da Assembleia Legislativa para a realização de plebiscito. E, até o resultado final, é preciso verificar a disponibilidade de urnas para a realização do plebiscito em 30 cidades do Ceará. O Diário do Nordeste visitou os distritos em todas as regiões do Estado e conversou com moradores sobre a emancipação. No Cariri, Vale do Jaguaribe, Inhamuns, Sertão Central, Centro-Sul e na Zona Norte, a opinião dos moradores é a mesma: obter a emancipação será uma forma de garantir melhor administração dos recursos públicos.

De acordo com o secretário de Tecnologia da Informação do TRE, Carlos Sampaio, é preciso que seja feito um estudo de viabilidade para o transporte de mais urnas, além das que serão utilizadas na eleição. "Não temos condições de informar se o plebiscito será realizado no mesmo dia da eleição porque não chegou ainda nenhum comunicado sobre isso. E o processo não é tão simples assim", diz.

Plebiscito

Para fazer o plebiscito, Sampaio diz que não basta só acrescentar mais uma pergunta ao sistema da urna, além das cinco indagações sobre os candidatos para Presidência, Senado, Câmara, Governo Estadual e Assembleia Legislativa. "Não podemos fazer alterações no programa do TSE. Para este caso, estamos observando o plebiscito que ocorrerá no Acre sobre uma lei federal. E lá serão utilizadas urnas extras para o plebiscito", diz o secretário de TI.

Atualmente, o TRE disponibiliza 22.177 runas para cerca de 19 mil seções, além de mais três mil unidades para suprir as urnas que possam apresentar defeitos no dia da eleição. No caso do plebiscito, Sampaio diz que será necessário fazer alterações com relação ao contrato do transporte para as urnas, quantas serão necessárias para o pleito, incluindo os custos.

Mesmo assim, os distritos continuam a busca pela demarcação de seus novos territórios. Caso o plebiscito ocorra no dia da eleição presidencial, o Ceará pode ter, já em 2012, mais 30 novos municípios, além das 184 cidades existentes no Estado.

Agora, esta etapa inclui a participação popular e é importante que os moradores tenham conhecimento sobre os benefícios (e também possíveis perdas) no processo de emancipação política. Para fazer esta escolha, cada cidadão precisa ficar atento às melhorias advindas a partir do surgimento de novas cidades. Saber quais os ganhos e as perdas, por exemplo, são os fatores que determinam se a população estará favorável à emancipação.

Mesmo assim, o presidente da Comissão, Luiz Carlos Mourão Maia, indica que dos 45 distritos que inicialmente se inscreveram no processo de emancipação, 15 não atenderam aos requisitos mínimos e ficaram de fora do plebiscito. As etapas incluíram consulta ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e à Receita Federal, para saber o índice populacional e a viabilidade econômica da mudança, respectivamente.

Viável

De acordo com o assessor econômico da (Aprece), Irineu Carvalho, o mais viável para o Ceará seria o surgimento de até 20 cidades, e não as 30 apresentadas. Irineu explica que é mais plausível a quantidade de cidades emancipadas não ficar muito acima do que é realmente aceitável. "E isso pode representar um certo ganho na eficiência dos serviços prestados à comunidade", destaca.

Irineu Carvalho destaca também a disputa por recursos, que seria somente com base no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto que pode ser repassado a um distrito caso tenha indústrias. Esta receita é quase automática. Além disso, seriam os recursos do Governo Federal que complementariam o orçamento.

Apenas para exemplificar, um caso emblemático, citado por Irineu, refere-se ao distrito de Jurema, em Caucaia, também pleiteando emancipação. "Caso seja emancipado, o novo município contará com uma reserva de FPM extra e não será retirado só das cidades do Ceará, mas também de todos os demais municípios do Brasil. É um ganho local, porém com base no cenário nacional".

DIVERGÊNCIA POLÍTICA
Criação de cidades divide opiniões

Fortaleza Por mais que haja uma busca pela emancipação política de distritos, a posição do deputado estadual Heitor Férrer é totalmente contra. De acordo com o deputado, a Lei Complementar 84/2009 é inconstitucional e, por isso, não é viável que novos municípios prejudiquem o orçamento de cidades às quais pertenciam.

"Eu continuo sendo crítico à emancipação de distritos por ser uma forma de falência de outros municípios. Votei contra a Lei Complementar questionando sua inconstitucionalidade. Mas o que eu não vou fazer é proibir que seja realizado o plebiscito. Como deputado, não posso impedir de a população opinar nesse processo", garante o deputado.

A justificativa de Heitor Férrer com relação ao posicionamento contra à emancipação está diretamente ligada à qualidade da administração pública. Férrer cita uma pesquisa da Controladoria Geral da União (CGU) ao mencionar que as irregularidades na máquina pública são constantes.

"Cerca de 95% das prefeituras têm irregularidades administrativas, de acordo com o relatório da Controladoria. Então, não aprovo moralmente essa criação. Serão novas prefeituras, com mais gestores e mais serviços públicos e nepotismo. Por isso eu sou contra. É preciso que a sociedade tenha conhecimento sobre essa conta a mais".

O relatório divulgado pela Controladoria Geral da União (CGU) foi divulgado no último dia 9 de julho. No balanço da 30ª edição do seu Programa de Fiscalização por Sorteio, a CGU encontrou irregularidades em 57 dos 60 municípios fiscalizados, ou seja, 95% do total.

Para o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, deputado estadual Domingos Filho, o processo de criação de municípios é fundamental para a prática da democracia. "Estamos empenhados e confiantes de que os plebiscitos para as emancipações de distritos ocorram conjuntamente com a eleição presidencial, como prevê a Lei Complementar Estadual 84.

Diante da impossibilidade de serem usadas as mesmas urnas, vamos precisar de 5.122 urnas extras para os 30 municípios com distritos para emancipar", afirma o parlamentar.

Sobre a opinião do deputado Heitor Férrer, o presidente da Assembleia Legislativa informou que já foram travados vários debates, mas "a competência de criar municípios é do Estado, ou seja, é Lei Estadual. O que compete à esfera federal é tão somente determinar o período de instalação, o que só ocorre com a eleição e posse dos novos candidatos eleitos".

Domingos Filho acredita que a emancipação de novos municípios é uma forma de garantir uma melhor distribuição nos recursos, descentralizando os investimentos. "Com as emancipações, teremos uma melhor distribuição dos recursos, bem como gerenciamento direto das receitas e demandas, melhor prestação dos serviços públicos essenciais e desenvolvimento da economia local. Uma melhoria substancial na qualidade de vida e a elevação da auto estima do seu povo", diz.

Fique por dentro
O que diz a Lei de Emancipação

Conforme o Artigo 2º da Lei Complementar 84/2009, de autoria do deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa, Domingos Filho, todos os municípios serão criados após verificarem a existência, na respectiva área territorial ou na área territorial a ser desmembrada, dos seguintes requisitos: população superior a oito mil habitantes; eleitorado não inferior a 40% de sua população; centro urbano já constituído, com número de prédios residenciais, comerciais e públicos superior a 400 unidades. As receitas devem ser provenientes de transferências estaduais e federais e ainda da área fiscal, ou seja, a partir da instalação de indústrias no distrito a ser emancipado. O novo município deve ter uma estimativa do custo da administração da cidade, incluindo a remuneração do prefeito, vice-prefeito, vereadores e dos servidores públicos da administração direta, com as despesas de custeio dos órgãos da administração direta; despesas com a prestação dos serviços públicos de interesse local e com a parcela dos serviços de educação e saúde sob responsabilidade do município.

MAIS INFORMAÇÕES
Comissão de Triagem, Elaboração de Projetos e Criação de Novos Municípios na Assembleia Legislativa
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Maurício Vieira
Repórter