MPCE adota medidas contra empresa responsável pelo rompimento de barragem em Trairi em 2017

Foi encerrado, na última quinta-feira (12), o inquérito que apurava a conduta da empresa Unique Lqd Investment Empreendimentos Imobiliários Ltda, responsável pela manutenção de uma barragem na zona rural de Trairi. A decisão foi do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Trairi. Em abril de 2017, aconteceu o rompimento da estrutura que causou inúmeros danos na região e a quebra de duas rodovias que davam acesso às praias do litoral oeste cearense.

 

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Como resultado do inquérito, o MPCE ingressou com uma Ação Civil Pública para obrigar a empresa a reparar os danos ambientais, suspender novas atividades na barragem até a regularização na Secretaria Estadual de Recursos Hídricos (SRH) e multa de 50 mil reais pelos danos morais coletivos. O Ministério Público requereu, ainda, que a empresa seja condenada pelos crimes de poluição ambiental e descumprimento de condicionante de licença, com pagamento de multa e prestação pecuniária como adiantamento das indenizações.

 

Além disso, a Promotoria de Justiça expediu uma recomendação ao Governo do Estado do Ceará para que adote medidas para cobrar a empresa pelos prejuízos causados nas rodovias cearenses (CE-163 e CE-346) e que chegam a quase 900 mil reais. 

 

A análise dos danos ambientais foi feita pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace). A Promotoria de Justiça tem conhecimento de que já existe o Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) – que prevê o controle dos processos erosivos, conservação dos recursos hídricos e conservação paisagística e restauração florestal – mas até o momento não há informação de que as ações de recuperação foram executadas.