Justiça acata ação do MPCE e afasta secretário de educação de Quixeramobim

A 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim julgou como procedente a ação civil pública do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio das Promotorias de Justiça de Quixeramobim. Dentre outras medidas, a Justiça determinou, ontem (19) o afastamento imediato do secretário municipal de Educação, Fernando Rony de Freitas Oliveira, e realização de concurso público. 

Segundo as Promotorias de Justiça, verificou-se indisposição da pasta “em dar cumprimento à decisão sumária exarada pelo Juízo, o que revela o desprezo da Administração Pública Municipal pela ordem classificatória do Processo Seletivo”. Ainda conforme a Promotoria, “as novas listas de servidores lotados na Secretaria de Educação revelam que não há obediência ao resultado final, pois evidente que vários servidores ali constantes não fizeram o processo seletivo e, por outro lado, diversos classificados no processo seletivo não se encontram no quadro da lotação da referida secretaria municipal”.

O Ministério Público também expôs nos autos que existem mais de mil contratos temporários na Secretária de Educação “sem os esclarecimentos necessários acerca das atividades desenvolvidas, da excepcionalidade da medida e de qualquer disposição para o cumprimento da decisão judicial”. A decisão determina ainda que a Prefeitura de Quixeramobim, em cinco dias, suspenda todos os contratos temporários oriundos do Edital 005/2017, exceto àqueles que prestam serviços em áreas essenciais à população; em 180 dias divulgue edital para realização de concurso público para prover cargos públicos; e multa diária de três mil reais em desfavor do prefeito Clébio Pavone, em caso de descumprimento às determinações judiciais.